Votação sobre jornada de trabalho é adiada; Lula e PSDB/PL em disputa no Congresso

Adiamento da Votação sobre a Jornada de Trabalho na Câmara dos Deputados

Um pedido de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou a votação desta quarta-feira, dia 15, sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019.

Esta PEC visa acabar com a escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1).

Temendo atrasos no processo legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira, dia 14, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Este PL busca eliminar a escala 6×1 e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Implicações do Projeto de Lei com Urgência Constitucional

O PL com urgência constitucional precisa ser votado em um prazo máximo de 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara. Na sessão da CCJ realizada hoje, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional.

É importante notar que, além do fim da escala 6×1, a PEC em questão propõe reduzir a jornada atual de 44 para 36 horas semanais, mas em um prazo de dez anos. Contudo, o parecer do deputado Azi ainda depende da aprovação pela maioria dos membros da CCJ.

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Pedidos de Vista e Debates no Plenário

Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para obter mais tempo de análise sobre o tema. Redecker justificou que, embora o parecer tenha sido lido na íntegra, o assunto é sensível e requer um debate mais minucioso.

O parlamentar gaúcho também criticou a iniciativa do presidente Lula ao enviar o PL com urgência constitucional, argumentando que isso “enterra a discussão da PEC”. Ele apontou que o prazo regimental para debater a PEC em comissão especial seria excedido pelo prazo de 45 dias estabelecido pelo governo.

Divergências sobre a Tramitação Legislativa

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu, afirmando que o PL do governo apenas antecipa um projeto que pode ser incluído na Constituição via PEC. Ele defendeu que “um projeto não prejudica o outro”.

Segundo Júnior, o envio do PL por Lula ocorreu porque líderes da oposição manifestaram publicamente intenção de obstruir a tramitação da PEC, visando impedir sua votação.

Argumentos Técnicos sobre a Constitucionalidade da Redução de Jornada

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão. Erika Hilton enfatizou que a matéria trata de qualidade de vida, e não apenas de tempo de descanso.

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, rejeitando argumentos de inconstitucionalidade baseados em impactos econômicos que violariam a autonomia financeira de estados e municípios. Ele esclareceu que o Artigo 113 do ADCT não se aplica às PECs.

Análise do Relator sobre o Poder de Negociação

Azi também abordou a alegação de que a escala deveria ser definida por negociações coletivas. O deputado destacou a assimetria de poder entre capital e trabalho, o que, segundo ele, torna insuficiente a simples autonomia negocial para promover avanços na redução da jornada de trabalho.

Perspectivas Futuras para a Questão Trabalhista

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, manifestaram publicamente o compromisso de trabalhar para evitar a votação do fim da escala 6×1. Esses dois partidos, juntos, representam 139 dos 513 deputados da Câmara.

Apesar dos debates acalorados e dos pedidos de vista, não houve manifestações contra o mérito do projeto durante a sessão da CCJ até o fechamento da reportagem.