STF julga lei de SC que veta cotas raciais: o que esperar do futuro?
STF julga constitucionalidade de lei catarinense que proíbe cotas raciais em universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em sessão para analisar a constitucionalidade de uma lei de Santa Catarina. O foco do julgamento é a Lei Estadual 19.722/2026, que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas estaduais.
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Até o momento, o relator do caso, ministro Gilmar, votou pela declaração de inconstitucionalidade dessa lei. Para que o STF forme a maioria necessária, são exigidos seis votos favoráveis.
Debate sobre Ações Afirmativas e Isonomia
Em seu voto, Gilmar argumentou que a proibição das cotas raciais fere o princípio da isonomia. No entanto, ele também mencionou que o próprio STF já estabeleceu um entendimento consolidado.
Esse entendimento reconhece as ações afirmativas como ferramentas válidas e legítimas para combater o racismo estrutural no país. O julgamento conta com o acompanhamento de ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino.
O que determina a legislação de Santa Catarina
A lei catarinense em questão estabelecia critérios de acesso restritos, admitindo exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios estritamente econômicos e estudantes que viessem da rede pública de ensino.
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Na prática, o objetivo principal da norma era barrar especificamente as cotas que possuem natureza étnico-racial, prevendo sanções severas em caso de descumprimento.
Desfecho do Julgamento
O julgamento está previsto para ser concluído nesta sexta-feira, dia 17. A análise da Lei Estadual 19.722/2026 é crucial para definir o futuro das políticas de cotas raciais no ensino superior público do estado.
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