STF declara inconstitucional lei de SC que restringe cotas raciais em universidades
STF decide sobre lei catarinense que restringe cotas raciais em universidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria nesta quinta-feira, dia 16, para declarar inconstitucional uma lei sancionada em Santa Catarina. A legislação em questão proíbe o uso de cotas raciais ou qualquer outra forma de ação afirmativa para o acesso ao ensino superior em instituições que recebem recursos estaduais.
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Desenvolvimento do julgamento no STF
O placar atual do julgamento atingiu 7 a 0, com o voto do ministro Edson Fachin, que foi o sexto a se manifestar e formar a maioria. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já havia iniciado a deliberação e votado pela inconstitucionalidade da lei contra as cotas raciais em 10 de abril.
Posicionamento dos Ministros
Inicialmente, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, votando ainda na mesma data. Posteriormente, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia participaram da votação na sessão plenária desta quinta-feira.
Questionamento da Lei e Impactos Sociais
Todos os votos proferidos foram contrários à lei aprovada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). O questionamento da norma no STF foi motivado pelo risco de um retrocesso social, especialmente considerando os processos seletivos e matrículas acadêmicas que já estavam em andamento.
Entidades por Trás da Ação Judicial
A lei foi contestada perante o STF por diversas entidades. Entre elas, destacam-se a Ordem dos, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, uma associação dedicada à luta pela inclusão de negros, e também de pessoas de baixa renda, em universidades públicas ou privadas com bolsas de estudo.
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Conclusão sobre o Tema
O desfecho do julgamento reforça a discussão sobre a constitucionalidade das ações afirmativas no acesso ao ensino superior público. A decisão do STF impacta diretamente as políticas de inclusão vigentes no estado de Santa Catarina.
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