STF Decide Destino de Bilhões em Royalties de Petróleo: O Que Mudará?
Julgamento Sobre Royalties de Petróleo Continua no STF
O julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos que altera a divisão dos royalties de petróleo entre os estados e municípios produtores e não produtores prossegue nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026. A norma, suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, será retomada com o objetivo de definir se haverá uma redistribuição das verbas e, em caso positivo, em quais condições.
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A decisão terá um impacto de bilhões de reais nas receitas de diversas unidades federativas.
O que são Royalties do Petróleo?
Os royalties do petróleo são compensações financeiras pagas pelas empresas exploradoras de petróleo à União, Estados e municípios pela extração de recursos naturais não renováveis, como petróleo e gás natural. O mecanismo de compensação é definido pela Constituição, que estabelece que a exploração desses recursos implica em participação no resultado ou compensação financeira aos Estados e municípios afetados.
Na prática, os valores correspondem a um percentual sobre a produção e representam uma das principais fontes de receita para os estados produtores.
Como Funciona a Divisão Atual?
A distribuição dos royalties segue regras definidas em lei e varia conforme o regime de exploração (concessão ou partilha) e a localização da produção. A receita é repartida entre a União, Estados e municípios, com maior concentração nos territórios produtores ou confrontantes.
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O modelo atual concentra a maior parte do dinheiro na União e em estados produtores, com mecanismos de redistribuição para entes não produtores, porém em proporção menor. Essa configuração resulta em uma concentração de receitas em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram as maiores operações de extração de petróleo no Brasil.
O STF e a Mudança Proposta
O impasse em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) envolve a tentativa de alterar a lógica da distribuição dos royalties. A Lei nº 12.734 de 2012 propõe ampliar a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos royalties e reduzir a fatia dos produtores.
A lei foi sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef, mas em 2013, a ministra Cármen Lúcia a suspendeu, considerando os royalties uma indenização pela pressão estrutural da indústria do petróleo. O STF agora retoma o julgamento e pode decidir que os royalties têm natureza de compensação local, concentrados em estados produtores, ou que representam participação na riqueza nacional, podendo ser distribuídos a todos os entes federativos.
Oposição à Mudança
Os três estados com maior produção de petróleo – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – se opõem à mudança no repasse dos valores. O julgamento no STF reúne ações apresentadas por esses entes federativos, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, além de ADIs apresentadas pela Assembleia Legislativa fluminense, pelo Espírito Santo, por São Paulo e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural.
Todas as ações afirmam que a Lei nº 12.734 é inconstitucional e que a mudança nos critérios de distribuição pode causar perdas bilionárias a estados e municípios produtores, impactando as finanças públicas. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro estima que o estado perderia até R$ 8 bilhões com a mudança, enquanto as cidades fluminenses beneficiadas poderiam receber R$ 13 bilhões.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ) destacou que retirar a parcela de royalties do estado seria “ultrapassar o limite do razoável”, “romper o pacto federativo” e “punir quem produz”. O Rio de Janeiro é responsável por 88% da produção de petróleo e 77% da produção de gás do país, enquanto São Paulo e o Espírito Santo podem ter perdas estimadas em R$ 2,3 bilhões e R$ 500 milhões anuais, respectivamente.
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