PT Assina Decreto Polêmico para Regular Internet e Combater Crimes Online
Em 20.mai.2026, o presidente do PT assinou um decreto que visa alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet, buscando ampliar a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos considerados criminosos. A iniciativa surge em um momento de crescente preocupação com a violência online e outras práticas prejudiciais nas redes.
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Foco na Prevenção e Fiscalização
O decreto estabelece ações preventivas contra fraudes, violência online e exploração sexual, além de reforçar o papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) na fiscalização das empresas. A expectativa do governo é que essa regulamentação contribua para um ambiente digital mais seguro e responsável.
Responsabilidade Proativa das Plataformas
De acordo com o governo, a nova regra exige que as plataformas atuem de forma “proativa e proporcional” para impedir a disseminação massiva de conteúdos criminosos. Isso inclui a criação de canais oficiais para denúncias, análise de conteúdos e a possibilidade de contestação por usuários afetados.
A guarda de dados de anunciantes por um período de 1 ano também foi estabelecida para auxiliar em investigações de fraudes.
Crimes Abordados e Fiscalização
O decreto lista crimes como exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, terrorismo, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. A fiscalização dessas atividades ficará a cargo da ANPD, que avaliará a atuação sistêmica das plataformas, sem se concentrar em conteúdos isolados.
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Empresas estrangeiras que operam no Brasil também deverão ter representante legal no país.
Exclusões e Contexto da Decisão
É importante ressaltar que as novas regras não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mail e videoconferência, devido ao sigilo das comunicações previsto na Constituição. A medida foi elaborada após uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas digitais no Brasil.
A cerimônia de lançamento do decreto reuniu representantes dos três poderes, evidenciando a importância do tema para o país.
Durante o evento, o presidente Lula e a primeira-dama Janja Lula da Silva abordaram a questão da violência digital contra mulheres, mencionando o crescimento da “machosfera” e conteúdos relacionados ao movimento red pill nas redes sociais. O presidente destacou a necessidade de tratar a violência digital não como um problema “normal” da internet, ressaltando o papel da família e da educação na prevenção de ataques online.
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