PT Ajuíza Ação Radical no STF Contra Lei que Alivia Penas do 8 de Janeiro

PT Ajuíza Ação no STF Contra Lei que Reduz Penas por Atos Golpistas

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrará com uma ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira. O objetivo é que a Corte declare inconstitucional a lei que diminui as penas de condenados por participação em atos relacionados ao 8 de janeiro.

A medida ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, proposto pelo presidente Lula, ao Projeto de Lei da Dosimetria.

Argumentos do PT

Segundo o líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), a ação se baseará em dois pontos principais. O primeiro é que beneficiar indivíduos envolvidos em crimes contra a democracia viola princípios fundamentais da Constituição e do Estado de Direito.

O segundo argumento é que o processo de “fatiamento” do projeto, conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não possui respaldo legal.

Uczai enfatizou que o estado democrático de direito, considerado um princípio fundamental, é uma “cláusula pétrea” que pode ser protegida por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Ele defendeu que a lei deve ser considerada inconstitucional em sua totalidade, e não apenas em partes.

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Contexto Político e Outras Derrota do Governo

A derrubada do veto representa a segunda derrota do governo nesta semana. A primeira, na quarta-feira, foi a rejeição do nome de Jorge Messias para o cargo de Ministro da Advocacia-Geral da União no STF, por uma votação de 42 a 34 votos. Dentro do PT, a avaliação é que a situação se consolidou em um cenário que a sigla descreve como um “acordo” entre Alcolumbre, a direita bolsonarista e parte do Centrão, que culminou na rejeição de Messias e na não formação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o escândalo do Banco Master.

Manobra do Presidente do Senado

Davi Alcolumbre justificou sua ação ao excluir do texto da votação do veto dispositivos do PL da Dosimetria que, segundo ele, conflitavam com o projeto de lei Antifacção, aprovado em fevereiro de 2026. A alteração restringe o benefício da dosimetria apenas aos envolvidos no ataque ao Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro e na trama golpista.

Alcolumbre argumentou que a lei Antifacção alterou regras de progressão de pena que também estavam presentes no projeto da Dosimetria. Ele defendeu que, ao restabelecer esses dispositivos, seria necessário reintroduzir normas já revisadas pelo Congresso.

Para Uczai, a manobra é inconstitucional. Ele critica a oposição por ter criado o PL da Dosimetria, que protege criminosos, e por ter retirado dispositivos do texto em uma tentativa de evitar críticas. “Eles perceberam a burrada que tinham feito quando votaram o PL protegendo crime organizado e hoje retiraram essa parte do texto (…) e nós temos entendimento que isso não tem validade”, afirmou o líder do PT.

A interpretação é corroborada por Marivaldo Pereira, ex-secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Para ele, o veto ao texto foi integral e deveria ser aceito ou derrubado em sua totalidade. O “fatiamento”, ressalta, não está previsto na Constituição.