PEC fim do 6×1 na Câmara: Hugo Motta revela como será a votação em 22!
Votação da PEC sobre Fim do Regime 6×1 na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou em coletiva nesta quarta-feira, dia 15, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 pode ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 22.
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Motta confirmou que a tramitação da PEC, que propõe o fim do regime de trabalho 6×1, seguirá seu curso. Ele esclareceu que comunicou o presidente Lula sobre o planejamento da PEC, ressaltando que é um direito tanto do Executivo enviar um Projeto de Lei (PL) quanto da Câmara dar andamento às matérias.
Posicionamento de Hugo Motta sobre a Tramitação Legislativa
Apesar do envio de um PL sobre o tema pelo presidente Lula, Motta informou que a Câmara já havia delineado uma proposta de tramitação própria. Segundo ele, a PEC permite um escopo de discussão mais amplo, visando proporcionar à classe trabalhadora um ganho maior, com planejamento e previsibilidade.
Atualmente, a PEC ainda aguarda a definição de um presidente e relator, pois depende da aprovação de continuidade dentro da CCJ. Essa articulação mostra um movimento institucional dentro do Congresso.
Ação do Governo Federal com o Projeto de Lei
Na terça-feira, dia 14, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o projeto que estabelece o fim da escala 6×1, tratando-se de uma medida de urgência. O envio foi formalizado na edição extra do Diário Oficial da União.
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O documento oficial detalha o encaminhamento do Projeto de Lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho […] para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”.
Implicações da Medida de Urgência
A classificação como medida de urgência visa acelerar o trâmite da proposta legislativa. Estima-se que o projeto possa ser apreciado em até 45 dias em cada uma das Casas do Congresso.
Anteriormente, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, havia confirmado que o governo enviaria o PL referente ao fim da escala 6×1, mantendo o foco na discussão trabalhista no âmbito federal.
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