Mercosul: Novo Acordo de Facilitação do Comércio Promulgado no Brasil
Acordo de Facilitação do Comércio no Mercosul Promulgado
O vice-presidente do Brasil, exercendo a Presidência da República, oficializou recentemente a promulgação do acordo que visa facilitar o comércio entre os países do Mercosul. O compromisso, que envolve Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, foi firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 8 de maio de 2026, representa um passo importante para a integração regional.
A aprovação do acordo pelo Congresso Nacional ocorreu em 21 de setembro de 2023. Em seguida, o governo depositou o instrumento de ratificação do acordo junto ao Paraguai em 11 de outubro de 2024. O documento, com 21 artigos, estabelece princípios e regras para a facilitação do comércio no âmbito do Mercosul, buscando fortalecer a integração regional e considerar as diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O preâmbulo do acordo ressalta a importância do Tratado de Assunção, que visa à livre circulação de bens e serviços no mercado ampliado do Mercosul. Além disso, reconhece o aprofundamento das normas para a aplicação de mecanismos facilitadores do comércio intrazona, com o objetivo de fortalecer a integração regional.
O texto também expressa o desejo de consagrar regras e princípios para a facilitação do comércio do Mercosul, considerando o Acordo sobre Facilitação do Comércio da OMC.
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O Mercosul, criado em 1991 com o objetivo de estabelecer um mercado comum, tem enfrentado desafios significativos ao longo de sua história. Embora tenha se consolidado como uma união aduaneira incompleta, com a Tarifa Externa Comum (TEC) parcialmente harmonizada e a livre circulação de bens ainda limitada, o bloco tem sido marcado por baixa coordenação macroeconômica e exceções à TEC.
Atualmente, o funcionamento do bloco é diretamente impactado pelas diferenças políticas entre os líderes dos países membros.
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