Derrite afirma: Câmara tem votos para derrubar veto de Lula sobre PL Antifacção?
Deputado Derrite afirma que Câmara tem votos para derrubar veto sobre PL Antifacção
O deputado federal Guilherme Derrite, do PP, declarou nesta quarta-feira, dia 15, que a Câmara dos Deputados possui votos suficientes para derrubar o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, referente ao PL Antifacção. Este projeto visa estabelecer um marco legal robusto para o combate ao crime organizado no Brasil.
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Foco na pauta de segurança e maioridade penal
Durante um evento realizado pela Abrainc em Campinas, o parlamentar enfatizou o foco da Câmara. “Temos votos para derrubar vetos de Lula. O foco na Câmara é a redução da maioridade penal. Queremos pautar [a maioridade penal] até o período das eleições”, afirmou Derrite.
Análise dos vetos presidenciais
Derrite, que também é relator do PL Antifacção, considerou a aprovação uma “vitória do povo”. O texto sancionado pelo governo teve vetos em pontos específicos. Um deles foi sobre o enquadramento de infratores na lei, mesmo que não comprovassem vínculo com organizações criminosas.
O veto apontou que o dispositivo seria inconstitucional, pois desvirtuaria a lógica do projeto ao penalizar atos de pessoas alheias às facções, cujas condutas já são tipificadas no Código Penal, gerando insegurança jurídica.
Questões financeiras e a manutenção do núcleo do projeto
Outro ponto vetado foi a previsão de destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado para fundos estaduais e do Distrito Federal. O governo alegou que isso reduziria a receita da União, prejudicando o Fundo Nacional de Segurança Pública e a modernização do sistema prisional.
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Apesar dos vetos, o governo manteve a parte central do PL Antifacção. Essa seção endurece o combate às facções, eleva penas, cria novas condutas criminosas e reforça restrições a benefícios para condenados.
Como o PL Antifacção permanece após sanção
As mudanças na destinação dos bens apreendidos foram mantidas, mas com uma divisão de recursos entre União e estados, baseada na responsabilidade pelas investigações. O debate sobre o marco legal para o combate ao crime organizado segue intenso no cenário político brasileiro.
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