Delcy Rodríguez encerra Lei de Anistia na Venezuela; o que acontece com os casos?
Delcy Rodríguez anuncia o fim da Lei de Anistia na Venezuela
A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, comunicou nesta quinta-feira, dia 23, que a Lei de Anistia, destinada a libertar centenas de indivíduos detidos por crimes ligados a eventos políticos, “chega ao fim”. Ela garantiu, contudo, que os casos que permanecerem pendentes poderão ser analisados por meio de outros mecanismos legais.
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Novos caminhos para casos não cobertos pela lei
Rodríguez declarou no Palácio de Miraflores, durante a instalação da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Penal, que a lei está encerrando seu ciclo. Segundo ela, para aqueles casos que não foram contemplados ou que foram expressamente excluídos pela legislação, existem outros espaços para o encaminhamento desses processos.
Mecanismos de revisão judicial
A líder política explicou que os casos não abrangidos pela anistia poderão ser tratados pelo Programa de Convivência Democrática e Paz. Além disso, a recém-criada Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal também será um canal de atendimento para essas questões.
Contexto da Lei de Anistia
A Lei de Anistia para a Convivência Democrática foi aprovada em fevereiro pela Assembleia Nacional. Ela tratou de pessoas que foram processadas ou condenadas por crimes relacionados a fatos políticos durante os 27 anos do período chavismo. A iniciativa foi impulsionada por Rodríguez, que assumiu a presidência interina após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos no início de janeiro.
Questionamentos sobre o alcance da lei
Após a operação contra Maduro, o governo anunciou a medida como um sinal para consolidar a paz e a convivência social. Contudo, a lei foi alvo de questionamentos significativos por grupos de direitos humanos e por setores da oposição. Isso ocorreu devido ao seu escopo, pois ela deixava de fora militares e pessoas envolvidas em confrontos armados ou de força contra o país.
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Limitações e exclusões apontadas pela oposição
Embora o texto original estabelecesse cobertura entre 1999 e 2026, na prática, seu alcance se restringiu a apenas 13 momentos específicos de crise política ocorridos desde 2002. Organizações como o Foro Penal apontaram que essa limitação excluía inúmeros casos de detenções registradas em pelo menos 15 dos últimos 27 anos, além de fatos ligados a operações militares.
Figuras da oposição, como o ex-deputado e político próximo de María Corina Machado, que foi libertado após a aprovação da lei, criticaram a medida por considerá-la “excludente”. O ex-deputado afirmou em fevereiro que a lei era “incompleta porque é curta, porque não tem alcance, porque não abrange tudo, porque não é adequada”.
Dados conflitantes sobre as liberações
Nesta quarta-feira, o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão que supervisionava a Lei de Anistia, informou que 8.616 pessoas detidas ou com medidas cautelares alternativas à prisão recuperaram sua liberdade desde o início da vigência da lei, há dois meses.
Por outro lado, Gonzalo Himiob S. do Foro Penal divulgou dados diferentes. Ele apontou que, de acordo com os registros, apenas 24,21% das exonerações desde 8 de janeiro de 2026 ocorreram por anistia, e ressaltou que não houve publicação de um relatório oficial com a lista dos beneficiados.
O Foro Penal, por sua vez, apresentou números ainda menores. Em 21 de abril, a organização afirmou que, desde 8 de janeiro de 2026, houve 768 liberações de presos políticos, das quais somente 186 foram consequência da anistia. Alfredo Romero, presidente da ONG, questionou a eficácia da lei, sugerindo que ela estaria funcionando mais como um mecanismo para retardar ou paralisar a liberdade de muitos presos políticos.
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