Congresso desafia Moraes com lei de penas reduzidas e Bolsonaro no centro do debate
Novo Debate Sobre Lei de Penas Reduzidas Desafia o Supremo
O Congresso Nacional formalizou nesta segunda-feira (18) manifestações ao ministro Alexandre de Moraes, defendendo a constitucionalidade de uma lei que altera as penas e flexibiliza as regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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A medida, aprovada após a derrubada do veto presidencial, gerou controvérsia e deu origem a quatro ações no Supremo Tribunal Federal. As instâncias legislativas argumentam que a lei foi elaborada dentro dos parâmetros constitucionais, ressaltando sua competência para modificar critérios de progressão de regime e o cálculo de penas.
A legislação, que teve seu marco regulatório em 2025, surge em um contexto de questionamentos jurídicos. O texto está sendo alvo de ações movidas por diferentes partidos políticos, incluindo PDT, PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os autores das ações alegam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, compromete a individualização da pena e foi criada para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Posições Legislativas e Contestações Jurídicas
Em resposta às alegações, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal negaram qualquer irregularidade na aprovação da lei, afirmando que ela não representa anistia ou revisão criminal das condenações já determinadas pelo Supremo. A Câmara ressalta que o legislador tem o direito de definir políticas criminais, inclusive adotando medidas mais brandas.
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O Senado, por sua vez, argumenta que não existe um mandamento constitucional que exija a punição mais severa para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e que o Congresso agiu dentro de sua liberdade para moldar a legislação.
Próximos Passos no Processo
Um ponto de discórdia reside na decisão do Congresso de derrubar apenas parte do veto presidencial. A Câmara e o Senado justificam que a medida seguiu as regras regimentais e buscou evitar conflitos com a “Lei Antifacção”. O ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações no STF, aguarda o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário da Corte antes de aplicar as novas regras.
Após as manifestações do Congresso, o processo será encaminhado para pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República.
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