CCJ votará PEC da jornada de trabalho nesta quarta; Lula e Câmara em ação!
CCJ da Câmara deve votar PEC sobre redução da jornada de trabalho nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, dia 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho. Essa votação ocorre mesmo após o governo ter apresentado um projeto com caráter de urgência constitucional sobre o tema.
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A informação foi confirmada à reportagem pelo relator da PEC, o deputado federal Paulo Azi, do União-BA. O governo encaminhou o projeto ao Congresso na noite da terça-feira, dia 14, pouco tempo depois de um encontro entre o presidente Lula, ministros palacianos e o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos-PB.
Estratégias políticas para aprovação da medida
Enquanto Hugo Motta defende a tramitação da PEC dentro da comissão, o Palácio do Planalto enxerga o projeto como um caminho estratégico para impulsionar a aprovação da matéria. Há preocupações de que a pauta do Congresso possa ficar paralisada em 45 dias caso o texto com urgência constitucional não seja votado.
Além disso, é importante notar que um Projeto de Lei (PL) exige um número menor de votos para ser aprovado em comparação com uma PEC. A expectativa é que haja um evento com apoiadores e um pronunciamento tradicional em cadeia nacional de rádio e TV para anunciar a entrega da proposta.
Análise da admissibilidade e mérito da PEC
Em relação à admissibilidade do texto, um dos pontos centrais de debate era se a redução da jornada poderia elevar o custo da mão de obra para estados e municípios. Sem uma compensação adequada aos cofres públicos, poderia haver questionamentos de inconstitucionalidade.
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O relatório apresentado indica que, por se tratar de uma PEC, a matéria não precisa obrigatoriamente prever esse equilíbrio financeiro. Também foi discutida a limitação do número de dias na escala de trabalho, o que poderia prejudicar a liberdade das negociações coletivas.
O parecer, contudo, não apontou inconstitucionalidade.
Pontos de atenção na jornada de trabalho
Há também a expectativa de que o estabelecimento de um teto de horas semanais possa inviabilizar jornadas de trabalho superiores ao regime de 5 dias por semana, 2 dias de folga.
Paulo Azi, responsável pelo relatório na CCJ, avalia a compatibilidade de propostas como a PEC 8/25, de Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/19, de Reginaldo Lópes (PT-MG), com a Constituição. O relator optou por sugerir melhorias de mérito além de analisar a admissibilidade.
Recomendações do relator para a implementação das mudanças
Durante a tramitação, o deputado se reuniu com representantes de trabalhadores e empresários para formular suas recomendações. Paulo Azi informou que sugerirá, por exemplo, a implementação de um período de transição para que as mudanças sejam efetivadas.
Esse mecanismo proposto difere da “carência” sugerida por Erika Hilton e Reginaldo Lópes. Os parlamentares sugeriram, respectivamente, um prazo de um ano e dez anos para que as novas regras passem a vigorar.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 foi mencionada como um tema relevante no contexto político atual.
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