TJDFT valida uso de apelidos em reportagens: o que diz a Justiça sobre jornalismo?
TJDFT Mantém Rejeição de Queixa-Crime Contra Jornalistas
A 3ª Turma Criminal do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) decidiu, por unanimidade, negar um recurso e manter a rejeição de uma queixa-crime movida contra dois jornalistas. Na prática, essa decisão validou o uso de apelidos em reportagens jornalísticas.
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Contexto da Ação Judicial
O caso envolveu um lobista que acionou a Justiça após reportagens do portal Fatos Online. As matérias mencionavam a suposta aquisição de uma mansão em Trancoso, Bahia, avaliada em cerca de R$ 30 milhões, com pagamento realizado em dinheiro vivo.
Alegações do Lobista
Na ação judicial, o lobista alegou que os textos imputavam falsamente crimes, como lavagem de dinheiro, e que o uso do apelido visava atingir sua honra de maneira pejorativa.
Análise da Corte sobre a Cobertura Jornalística
O desembargador Jesuíno Rissato, relator do caso, enfatizou que as reportagens abordaram fatos de grande interesse público. Além disso, ele ressaltou que o conteúdo estava fundamentado em investigações conduzidas por órgãos oficiais, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
Ausência de Dolo Ofensivo
Segundo o relator, não houve uma imputação direta e categórica de crime, nem foi demonstrada uma intenção específica de ofender. Este último ponto é crucial para caracterizar crimes como calúnia, difamação ou injúria.
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O Uso de Apelidos no Jornalismo
Sobre a expressão “Careca do INSS”, os desembargadores foram claros ao afirmar que o termo não foi criado pelos jornalistas. Eles apontaram que o apelido já é amplamente difundido no noticiário e que não houve comprovação de seu uso com uma finalidade puramente ofensiva.
Função Identificadora Pública
Para o tribunal, o apelido funciona mais como um elemento de identificação pública do que como um instrumento de ofensa. O desembargador relator escreveu que: “O apelido está amplamente difuso no noticiário, funcionando como marcador de identificação pública, e não como instrumento autônomo de vilipêndio.
Sem o propósito específico de ofender, inexiste subsunção ao tipo de injúria”.
Conclusão sobre a Liberdade de Imprensa
A decisão reforça o entendimento de que publicações baseadas em investigações oficiais não configuram crimes contra a honra, desde que não haja uma intenção deliberada de ofender o indivíduo.
Autor(a):
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