TJDFT rejeita embargos em caso de estelionato e apostas: o que acontece agora?
TJDFT Rejeita Embargos em Caso de Estelionato Ligado a Apostas Esportivas
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados por acusados em um processo que investiga crimes de estelionato relacionados a apostas esportivas. O atacante do Flamengo figura entre os investigados neste caso.
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Continuidade da Ação Penal Mantida
A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, assegurando a prossecução da ação penal. A defesa dos acusados havia fundamentado seus recursos na ausência de “representação das vítimas”, um requisito que, segundo eles, seria necessário em casos de estelionato.
Argumentos da Defesa e Decisão do Colegiado
A argumentação defensiva sustentava que comunicações de entidades de integridade e respostas de casas de apostas a ofícios policiais não configurariam uma manifestação formal de interesse em processar os envolvidos. Contudo, o colegiado manteve a decisão anterior que autorizou o recebimento da denúncia pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Fundamentação Jurídica para Prosseguimento
Os desembargadores entenderam que os elementos apresentados na acusação cumprem os requisitos legais para que o processo siga seu curso. O MPDFT alertou que manter o acesso dos réus ao “tráfego negocial” das apostas esportivas representa um risco, pois sem medidas cautelares, há chance de firmarem novos contratos ou reincidirem em práticas ilícitas.
Contexto do Caso e Acusações
O caso envolve acusações de que o jogador utilizou informação privilegiada para realizar apostas em diversas plataformas durante uma partida entre Flamengo e Santos, em novembro de 2023. Além do jogador, seu irmão, Wander Nunes Pinto Júnior, também foi acusado.
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No total, nove pessoas estão sendo julgadas, após o MPDFT da 1ª instância formalizar a acusação. O juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília, aceitou a denúncia, mas não acatou a acusação de estelionato nem o pedido dos promotores para que Bruno Henrique pagasse fiança no valor de R$ 2 milhões.
Entendimento sobre Representação das Vítimas
A Justiça decidiu acolher o recurso do MPDFT ao reconhecer que as empresas de apostas envolvidas demonstraram interesse na investigação, mesmo sem apresentar uma representação formal. O tribunal citou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Supremo Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a representação para crimes dependentes da iniciativa da vítima não exige formalidades específicas.
Isso significa que basta um sinal claro de que a vítima deseja a responsabilização penal dos envolvidos para que o processo possa avançar.
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