TCE Suspende Licitação da Copasa: Denúncias de Irregularidades em ETE do Onça

TCE-MG Suspende Licitação da Copasa para ETE do Ribeirão do Onça

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da licitação conduzida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para a implantação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, localizada na região da Grande Belo Horizonte.

A decisão, considerada um marco aguardado pelo setor de saneamento, foi motivada por denúncias de irregularidades no processo licitatório. Essa medida efetivamente interrompe o processo de venda, gerando questionamentos sobre a efetividade da decisão, especialmente após a divulgação de documentos relacionados ao caso.

Análise Independente e Problemas Identificados

Maurício Portugal, responsável pela análise do caso, explicou que a decisão do TCE-MG se baseia em dois relatórios técnicos, atualmente sob sigilo. Apesar disso, Portugal afirmou ter identificado problemas significativos, que teriam vazado para grupos ligados ao setor de infraestrutura.

Ele declarou: “A gente não tem certeza que eles estão no relatório, mas os problemas existem. Eu analisei e eles existem”. Entre os pontos críticos, destacou-se a exclusão de áreas irregulares, como favelas, das metas de universalização do saneamento.

Comparativo com Outras Desestatizações

Portugal ressaltou que em outras desestatizações, como a da Cedae no Rio de Janeiro, foram criadas verbas específicas para investimentos nessas localidades. “Lá na Cedae se criou uma verba específica que tem que ser investida ano a ano nas favelas”, afirmou.

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No caso da Copasa, essa modalidade não está presente, o que representa uma lacuna significativa. Além disso, o modelo contratual em discussão prevê que o valor pago a título de outorga aos municípios seja repassado diretamente aos usuários por meio de aumento tarifário, sem mecanismos de amortecimento, ao contrário do que ocorre em São Paulo.

Fragilidades nos Contratos e Obrigações de Investimento

Outro ponto de preocupação apontado por Portugal é a fragilidade nas obrigações de investimento previstas nos contratos. Uma cláusula permite à Copasa desistir de investimentos sem apresentar relatórios de evolução das obras a verificadores independentes, criando uma espécie de imunidade que pode comprometer o atingimento das metas de universalização. “O problema é que o desenho dessa relativização das obrigações de investimento neste contrato dá a impressão que vai relativizar também o atingimento das metas”, afirmou.

Conclusão: Necessidade de Reestruturação

Apesar das críticas, Portugal reconheceu que o processo apresenta alguns avanços, como a permissão para que empresas com fundos de investimento e bancos participem do leilão, uma restrição que havia sido adotada na Sabesp. No entanto, ele concluiu que, se as razões divulgadas constam nos relatórios sigilosos, o TCE-MG tem razão em parar e reestruturar o processo, garantindo que seja feito de forma completa e adequada.

Portugal enfatizou que os problemas relacionados à proteção do usuário e ao modelo regulatório precisam ser resolvidos antes que a desestatização avance.