STJ julgará condenação italiana de ex-militar por Operação Condor em 2026! Veja o que muda

Julgamento no STJ sobre Condenação Italiana de Ex-Militar por Crimes da Operação Condor

O julgamento da sentença italiana que condenou Pedro Antonio Mato Narbondo, um ex-militar uruguaio de 85 anos, está marcado para 15 de abril de 2026. A condenação refere-se a crimes cometidos durante a Operação Condor, período compreendido entre 1975 e 1983.

O caso será analisado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão responsável por julgar pedidos de homologação de decisões estrangeiras. É importante notar que a discussão no tribunal não focará na autoria dos crimes ou na validade da condenação italiana.

Foco do Julgamento: Execução da Pena no Brasil

O cerne da questão perante o STJ é determinar se a sentença italiana pode ter validade e eficácia no território brasileiro, e se o país pode assumir a execução dessa pena. Narbondo, que possui cidadania brasileira desde 2003, não pode ser extraditado, o que direcionou o pedido ao STJ.

Limites Constitucionais e a Pena Perpétua

O pedido foi protocolado pelo governo italiano, amparado por mecanismos legais. Ao admitir o processamento do pleito, a então presidente do STJ, ministra, já sinalizou um limite constitucional crucial. Ela ressaltou que, mesmo que o pedido de transferência de execução seja aceito, a pena perpétua seria inviável no direito brasileiro.

Embora o STJ possa reconhecer a sentença italiana para evitar a impunidade, a execução da pena no Brasil encontra um obstáculo constitucional: a proibição de penas de caráter perpétuo, conforme estabelecido na Constituição Federal.

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A Adaptação da Sanção ao Ordenamento Brasileiro

A jurisprudência mais recente da Corte admite a transferência da execução, mas sempre condicionando o cumprimento da pena aos limites impostos pelo ordenamento jurídico nacional. Assim, se a homologação for autorizada, a sanção imposta no exterior não poderá ser executada integralmente no Brasil.

O STJ tende a analisar a possibilidade de adaptar a sanção ao teto permitido pela legislação brasileira, que atualmente é de 40 anos de prisão. Este ponto é visto pela Corte como uma salvaguarda da soberania constitucional brasileira, mesmo em cooperação com o exterior.

Contexto do Caso e Cooperação Internacional

O caso de Narbondo ganhou destaque por reunir temas complexos como cooperação penal internacional, direitos fundamentais e os limites constitucionais à execução penal. A decisão da Corte Especial definirá até que ponto o Brasil pode cumprir obrigações internacionais sem ferir garantias constitucionais.

Pedro Antonio Mato Narbondo foi condenado na Itália por sua participação em crimes e articulações repressivas das ditaduras na América Latina, entre as décadas de 1970 e 1980. A acusação italiana aponta sua participação no sequestro e morte de quatro cidadãos italianos no centro clandestino Automotores Orletti, em Buenos Aires, em 1976.

Como Narbondo possui nacionalidade brasileira, a Itália não pode obtê-lo por extradição. Por isso, o pedido foi direcionado ao STJ para que a condenação estrangeira fosse reconhecida e executada no Brasil. Em março de 2024, a Corte Especial já havia consolidado o entendimento de que a transferência de execução é um meio válido para evitar a impunidade de brasileiros condenados no exterior.