STJ Decide: Condomínios Controlam Aluguéis de Curta Duração em 2026

STJ Decide que Condomínios Podem Exigir Aprovação para Aluguéis de Curta Duração

Em uma decisão que pode impactar o mercado de aluguéis por temporada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios residenciais têm o direito de aprovar, por meio de uma votação de dois terços dos condôminos, a permissão para o uso de apartamentos para estadias curtas, como as oferecidas em plataformas como o Airbnb.

A decisão, proferida na quinta-feira, 7 de maio de 2026, foi resultado de um voto de 5 a 4, com a ministra Nancy Andrighi liderando o julgamento.

Reafirmação da Decisão do TJ-MG

O STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia impedido uma proprietária de alugar seu imóvel por meio de uma plataforma digital sem a autorização do condomínio. A decisão central reside na forma como o imóvel está sendo utilizado, conforme entendimento da relatora.

A ministra Andrighi argumentou que contratos mediados por plataformas digitais não se qualificam automaticamente como locações residenciais comuns ou atividades de hotelaria. O ponto crucial, segundo ela, é a maneira como o imóvel é utilizado, considerando que a alta rotatividade de hóspedes pode comprometer a segurança, o sossego e a dinâmica do condomínio.

Votação e Argumentos dos Ministros

A votação foi dividida: 5 ministros acompanharam o voto da relatora, exigindo a aprovação de dois terços dos condôminos para permitir o uso de apartamentos para estadias curtas. Os ministros que acompanharam a relatora foram Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Daniela Teixeira.

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O ministro Antonio Carlos Ferreira se manifestou como dissidente.

Os ministros que divergiram defenderam que a locação por temporada não transforma automaticamente o imóvel em atividade comercial e que a restrição deveria estar prevista de forma explícita na convenção do condomínio. O ministro Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Carlos Gambogi também acompanharam a divergência.

Impacto Jurídico e Econômico

Segundo o advogado mestre em direito imobiliário e urbanístico, Pedro Dantas, a decisão do STJ estabelece uma jurisprudência sólida para condomínios, permitindo que notifiquem infratores, apliquem multas e busquem tutela inibitória judicial. Dantas ressaltou que a decisão também possui implicações econômicas e mercadológicas, restringindo a atividade de locação de curta temporada e dificultando a operação para proprietários e plataformas como o Airbnb.

A decisão do STJ representa um marco importante na regulamentação de aluguéis por temporada em condomínios residenciais, com potencial para influenciar futuras decisões e práticas no mercado imobiliário.