STF Suspende “Penduricalhos” em Judiciário e Ameaça Ação Constitucional!

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, sua decisão que suspende o pagamento de benefícios e auxílios pagos acima do teto de remuneração estabelecido pela Constituição. O recurso apresentado por associações e sindicatos ligados à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública foi negado.

A decisão, proferida em 5 de fevereiro, visa impedir a criação de novas verbas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o limite atual de R$ 46.366,19, geralmente isentos de impostos.

Casos Julgados pelo STF

O ministro Dino destacou que o STF já julgou mais de 12.925 casos relacionados ao teto no serviço público. Ele ressaltou a complexidade da situação, considerando que cada ente federativo adota seu próprio critério para definir o limite remuneratório, sem uma aderência clara ao Direito. “É impossível ao STF decidir, neste caso concreto e em similares, sobre qual o valor do teto a ser observado”, afirmou.

Transparência e Publicidade

Como parte da decisão, o ministro determinou a publicação e transparência das verbas remuneratórias e indenizatórias nos portais de transparência. Ele enfatizou que, diante de contracheques mensais que podem ultrapassar R$ 200.000,00, não são suficientes justificativas genéricas como “direitos eventuais” ou “indenizações”.

Reiterando o Prazo e o Regime de Transição

O ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que os Três Poderes publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias, indicando a lei específica que as fundamenta. Caso o Congresso Nacional não legisle, o STF poderá reconhecer a omissão inconstitucional.

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Disputas sobre “Penduricalhos” no Judiciário

O limite à remuneração de juízes e desembargadores foi estabelecido pela Emenda Constitucional, que criou a figura do “subsídio”. A remuneração deveria ser feita em parcela única e observar o teto remuneratório. Em 2005, uma nova emenda enquadrou pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança.

Essas práticas permitiram a criação de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações. Essas adicionais incluem férias não usufruídas, abonos e licenças-prêmio.