STF Proíbe Pagamentos Inconstitucionais a Ministros e Define Medidas Drásticas
STF Proíbe Pagamentos Inconstitucionais a Ministros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, emitiram uma decisão contundente nesta quarta-feira, 6 de março de 2026, reforçando a proibição de qualquer tipo de pagamento remuneratório ou indenizatório a membros do Judiciário.
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A medida, resultante de decisões conjuntas, visa acabar com práticas que haviam sido identificadas através de reportagens na mídia, envolvendo o pagamento de recursos por órgãos públicos.
Restrições e Responsabilização
O ministro Flávio Dino enfatizou que a restrição se aplica a todas as modalidades de pagamento, incluindo aquelas implementadas após o julgamento do STF em março de 2026. Apenas verbas expressamente autorizadas em decisões anteriores da Corte podem ser mantidas.
A decisão estabelece que a implantação ou o pagamento de parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória, sob qualquer rubrica, incorre em responsabilidade penal, civil e administrativa para o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, o Defensor Público da União, os Procuradores Gerais de Justiça, os Procuradores Gerais do Estado, os Defensores Públicos dos Estados e demais ordenadores de despesa.
Qualquer descumprimento desta determinação resultará em responsabilização dos gestores nas esferas penal, civil e administrativa.
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Transparência e Divulgação de Dados
Adicionalmente, a decisão exige que Tribunais, Procuradorias, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas divulguem mensalmente, em seus sítios eletrônicos, o valor exato percebido por seus membros, detalhando as rubricas correspondentes. A divulgação transparente visa evitar discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
A falta de divulgação gerará responsabilidade para os gestores.
Medidas Adicionais e Envio de Ofícios
O ministro determinou o envio imediato de ofícios para garantir que todos os órgãos envolvidos tenham ciência da decisão. A Corte também proibiu a conversão em dinheiro de benefícios como licença-prêmio, licença compensatória por plantões e outras vantagens não previstas expressamente na decisão.
Foi vedado ainda o pagamento de valores vinculados a atividades consideradas inerentes ao cargo de magistrado, como participação em sessões, comissões e órgãos internos da magistratura.
Permissões Específicas
Enquanto não há regulamentação por lei específica, permanecem autorizados apenas alguns pagamentos, entre eles: adicional por tempo de serviço, limitado a 35%; diárias; ajuda de custo por mudança de domicílio; remuneração por atividade de magistério; gratificação por atuação em comarcas específicas; indenização de férias não usufruídas; exercício cumulativo de jurisdição; e valores retroativos reconhecidos até fevereiro de 2026.
A decisão do STF busca garantir a lisura e a legalidade dos pagamentos realizados aos membros do Judiciário, promovendo a transparência e a responsabilização.
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