STF é Acionado em Ataque à Lei da Dosimetria: Críticas e ADIs no Caso 8 de Janeiro
STF é Acionado Contra Lei da Dosimetria
A federação Psol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 8 de maio de 2026, questionando a constitucionalidade da Lei 15.402/2026. As ações, movidas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes para análise.
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A lei, proposta pelo presidente (PT), altera as regras de progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado democrático de direito.
Críticas à Nova Norma
As entidades argumentam que a lei concede tratamento mais brandos para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional. Segundo a avaliação da federação e da ABI, indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro poderiam ter acesso a benefícios penais mais amplos do que os aplicados em crimes violentos comuns.
Além disso, as ações alegam que a lei viola o princípio da individualização da pena, ao criar mecanismos automáticos na execução penal.
Os autores das ações ressaltam que a Constituição exige que as punições sejam adequadas às circunstâncias específicas de cada caso. Outro ponto de contestação é a forma como a proposta foi aprovada no Congresso. A federação e a ABI afirmam que o veto integral do presidente foi parcialmente derrubado, e que, considerando a abrangência do veto presidencial, o Congresso não poderia restabelecer apenas partes do texto original.
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Violações ao Bicameralismo
As ações também apontam para uma possível violação ao princípio do bicameralismo, onde o Senado alterou trechos aprovados pela Câmara sem devolver o projeto aos deputados para uma nova deliberação. A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador (União Brasil-AP), após a derrubada do veto presidencial.
Reação da Federação Psol-Rede
Em nota divulgada em 30 de abril, o presidente nacional da federação Psol-Rede, , classificou a medida como uma “anistia disfarçada” aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Medeiros declarou que a lei representa um “golpe contra a democracia” e que a federação partidária apresentará uma ação de inconstitucionalidade no STF.
Contexto da Proposta
O Projeto de Lei da Dosimetria foi discutido no Senado em dezembro de 2025 como alternativa à proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A proposta visa à individualização das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, vencidas por Lula contra (PL).
O ex-presidente, entre os possíveis beneficiados, e a redução das penas não é automática, uma vez que o novo cálculo criminalizou 850 pessoas, incluindo Bolsonaro.
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