STF declara inconstitucional lei de SC que vetava cotas raciais: o que muda?
STF Declara Inconstitucional Lei de Santa Catarina que Vedava Cotas Raciais
O Ministério da Igualdade Racial emitiu uma nota nesta sexta-feira, dia 17, destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o papel inclusivo das instituições e da democracia. Segundo o comunicado, a garantia dos direitos das pessoas negras é um pilar fundamental para qualquer sociedade que almeje progredir como nação e comunidade.
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A Importância do Debate sobre Igualdade Racial
O texto ressalta que o debate acerca da igualdade racial e da inclusão não pode sofrer qualquer tipo de retrocesso. As cotas e as ações afirmativas são apresentadas como mecanismos cruciais que impulsionam trajetórias, oferecem oportunidades e abrem portas para uma população que, historicamente, teve seus direitos sistematicamente negados.
Decisão do Supremo Tribunal Federal
A Suprema Corte decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira, pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina. Esta legislação proibia a implementação de cotas raciais em universidades, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias que recebam verbas estaduais.
O placar da votação foi de 10 votos a 0.
Contexto da Ação Judicial
Vale lembrar que a lei estadual em questão havia sido aprovada ainda no mês de janeiro deste ano. Paralelamente, o Ministério enviou um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no mesmo período, questionando a constitucionalidade do dispositivo.
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Compromisso com a Justiça Democrática
A nota ministerial concluiu reafirmando o compromisso de continuar o trabalho para que retrocessos, como a lei agora declarada inconstitucional, não encontrem espaço em uma sociedade justa e democrática, que é o objetivo da luta contínua.
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