STF Decide Caso Crucial: Julgamento Pode Descriminalizar Jogos de Azar!

STF Julga Recurso que Pode Descriminalizar Jogos de Azar

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 23 de abril o julgamento do Recurso Extraordinário 966.177. A discussão central gira em torno da compatibilidade entre a criminalização dos jogos de azar, estabelecida na Lei das Contravenções Penais de 1941, e a Constituição de 1988.

O caso, que já possui repercussão geral, tem sido objeto de análise no Plenário do STF desde novembro de 2016.

O ministro Luiz Fux é o relator do processo. A controvérsia começou com um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul. A turma considerou que a proibição de jogos de azar, criada em 1941, é incompatível com princípios constitucionais fundamentais, como a livre iniciativa, a autonomia individual e a proporcionalidade.

O Ministério Público do estado foi quem deu início ao recurso no STF.

O que está em jogo é a validade do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que prevê pena de detenção de três meses a um ano para quem estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. Se o STF decidir a favor da tese gaúcha, a decisão teria efeito nacional e imediato, abrindo caminho para a descriminalização dos jogos de azar em todo o país, mediante a edição de um decreto regulamentador.

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O cronograma do julgamento não é coincidência. Ele ocorre em um momento de grande movimentação no cenário regulatório do jogo no Brasil. O avanço do mercado de apostas esportivas, regulamentado, e a tramitação do Projeto de Lei 442/91, que propõe a legalização de cassinos, bingos e o jogo do bicho, no Congresso Nacional, intensificam a importância da decisão do STF.

A decisão do tribunal pode influenciar diretamente o debate e o futuro da regulamentação do setor.