PT Revoga Imposto na Remessa Conforme: Impacto Bilionário e Debate Urgente
Revogação do Imposto de Importação no Remessa Conforme: Impactos e Repercussões
O governo federal, sob o comando do Partido dos Trabalhadores (PT), anunciou a revogação de uma medida que resultaria na perda de R$ 9,72 bilhões em arrecadação até 2028. Essa decisão, formalizada através da Medida Provisória nº 1.357/2026, publicada na terça-feira, 11 de maio de 2026, impacta o Imposto de Importação sobre compras internacionais realizadas através do programa Remessa Conforme.
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O valor estimado da perda de arrecadação, de R$ 9,72 bilhões, considera projeções do Ministério da Fazenda, que estimam uma zeragem do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, utilizando plataformas como a Remessa Conforme.
A previsão inicial indica um impacto de R$ 1,94 bilhão em 2026, aumentando para R$ 3,54 bilhões em 2027 e atingindo R$ 4,24 bilhões em 2028. A medida visa aliviar o custo de compras populares feitas pela internet, sem, no entanto, alterar o sistema de fiscalização implementado desde 2023.
Análise do Impacto e Reações
O governo argumenta que a isenção busca equilibrar o mercado, considerando que as mercadorias compradas online, especialmente por trabalhadores de baixa renda, já se tornaram parte integrante do consumo familiar. A equipe econômica acredita que a medida é fundamental para organizar o comércio eletrônico internacional, combater práticas desleais e enfrentar a concorrência.
No entanto, a decisão reacende o debate entre varejistas nacionais e plataformas estrangeiras, gerando pressão sobre o arcabouço fiscal em um ano eleitoral.
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Opiniões de Especialistas e Advogados
Diversos especialistas e advogados analisaram a medida, com opiniões divergentes. José Luis Brazuna, do escritório Bratax, alertou para o caráter regulatório do Imposto de Importação e a possibilidade de questionamento judicial. Vitor Yeung, do Ciari Advogados, destacou o desequilíbrio entre o tratamento de compras online e viagens internacionais.
João Pedro Ramos Garcia, do Ballstaedt Gasparino Advogados, enfatizou o risco fiscal, enquanto Guilherme Martins, do SouzaOkawa, ressaltou que a taxação de encomendas não necessariamente fortalece o varejo local. Sabine Ingrid Schuttoff, da DDSA Advogados, apontou a resistência devido à diferença tributária entre produtos nacionais e importados.
Declarações do Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda reconheceu o desgaste provocado pela taxação de compras internacionais baratas, que se tornaram parte da cesta de consumo de famílias de baixa renda. A Medida Provisória zera a alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas cadastradas no Remessa Conforme.
A tributação para remessas acima desse valor permanece em vigor. A nota do ministério também destaca a importância do Remessa Conforme para organizar o comércio eletrônico internacional, dar transparência ao fluxo de mercadorias e fortalecer a fiscalização.
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