PL sobre Ouro na Câmara: O que muda na rastreabilidade e o que preocupa o Ibram?
Projeto de Lei sobre Monitoramento do Ouro Avança na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei que confere a um órgão no Rio de Janeiro o monitoramento de todo o ouro produzido no país entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 7 de abril de 2026.
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A votação pode ocorrer na quinta-feira, dia 8 de abril de 2026. O setor que representa as mineradoras manifestou-se contra o texto proposto.
Detalhes da Proposta Legislativa
O texto que será votado é um substitutivo apresentado pelo deputado (PP-AL) ao Projeto de Lei nº 3.035 de 2023, que havia sido enviado pelo governo federal.
O deputado Beltrão atua como relator do projeto. É importante notar que esta proposta já está em regime de urgência desde dezembro de 2025.
Contexto Legal e Objetivo da Regulamentação
A iniciativa original do Executivo foi enviada ao Congresso em 2023 com o intuito de regulamentar a rastreabilidade do ouro. O foco principal era impedir a comercialização de ouro proveniente de garimpos ilegais.
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Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a legislação sobre o tema, eliminando o princípio da boa-fé. Anteriormente, era exigido que o vendedor declarasse a origem legal do metal.
O Mecanismo de Rastreabilidade Proposto
O substitutivo de Beltrão propõe a criação de um sistema nacional de rastreabilidade. Este modelo seria financiado pela Touro, que é a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro.
Os recursos arrecadados seriam destinados à Casa da Moeda, que é uma estatal federal responsável pelo processo.
Críticas do Setor Mineral e Especialistas
Visão do Ibram sobre o Projeto
O Ibram, entidade que representa as mineradoras, emitiu uma nota técnica criticando o projeto. Segundo o órgão, a proposta é desfavorável ao setor mineral e não atinge o objetivo central de garantir a rastreabilidade do ouro.
A entidade argumenta que os mecanismos de controle se concentram apenas na fase de comercialização, sem realizar validações físicas ou geológicas robustas.
Impacto na Burocracia e Credibilidade
Para o Ibram, a aprovação do projeto elevaria a burocracia e os custos para empresas já legalizadas, sem, contudo, impor restrições efetivas ao garimpo ilegal.
Sérgio Leitão, diretor-executivo do setor, também manifestou preocupação, criticando a atribuição do sistema de rastreabilidade à Casa da Moeda, chamando-a de “figura estranha”.
Leitão avalia que, caso o projeto seja aprovado, ele poderá prejudicar a credibilidade que o setor do ouro vinha construindo desde 2023.
Perspectivas Finais
O debate legislativo segue focado na implementação de um sistema de rastreabilidade que visa dar maior controle ao mercado de ouro brasileiro. As divergências apontam para questões de fiscalização e impacto econômico no setor.
A tramitação do projeto, que já está em regime de urgência, continuará sendo acompanhada de perto pelos agentes do mercado e pela comunidade jurídica.
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