PGFN Estende Prazo para Renegociação de Dívidas Rurais com Novas Facilidades
PGFN Amplia Prazo para Renegociação de Dívidas Rurais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a extensão do prazo para que agricultores familiares e pequenos produtores rurais possam renegociar suas dívidas com a União. A partir de segunda-feira, dia 11, a adesão ao programa será possível até 20 de dezembro de 2026, oferecendo condições facilitadas para quitar débitos que incluem juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 vezes, considerando a capacidade de pagamento de cada produtor.
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Programa de Repactuação de Dívidas Rurais
Esta nova etapa faz parte do programa do governo federal que visa a repactuação de dívidas das famílias e pequenas empresas do setor rural. O foco principal é direcionado a agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e povos e comunidades tradicionais que se encontram em situação de inadimplência.
O programa abrange uma ampla gama de dívidas, incluindo operações de crédito rural do Pronaf, dívidas relacionadas aos fundos constitucionais FNE, FNO e FCO, além de operações com atraso superior a 180 dias e créditos de instalação da reforma agrária.
Condições de Parcelamento Flexíveis
As condições de parcelamento variam de acordo com o valor da dívida. Produtores com débitos de até R$ 10 mil poderão parcelar em até duas vezes ao ano, enquanto aqueles com dívidas entre R$ 10 mil e R$ 30 mil terão até cinco parcelas anuais.
Para dívidas entre R$ 30 mil e R$ 50 mil, o parcelamento pode ser de até oito vezes ao ano, e para valores acima de R$ 50 mil, o limite é de dez parcelas anuais. A primeira parcela de cada plano de pagamento geralmente tem vencimento em 2027.
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Novas Possibilidades de Crédito
Uma mudança significativa nesta nova fase do programa é a autorização para que produtores inadimplentes, mesmo em operações antigas com risco da União, possam contratar novos financiamentos do Pronaf. Anteriormente, essa possibilidade era restrita, impedindo o acesso a novas linhas de crédito até a regularização da situação.
Essa autorização se aplica a operações contratadas até 31 de dezembro de 2015.
Resultados e Projeções
Desde o início do programa, mais de 500 mil acordos foram firmados, envolvendo cerca de R$ 20,3 bilhões em dívidas renegociadas, conforme dados da PGFN, que registrou um estoque de 292,2 mil inscrições de débitos de agricultores e pequenos produtores rurais inscritos em dívida ativa, somando R$ 26,2 bilhões.
A renegociação é conduzida por meio do instrumento da transação tributária, que busca um acordo consensual entre governo e contribuinte, ajustando prazos e oferecendo descontos com base na capacidade de pagamento do devedor.
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