PEC que Busca Reduzir a Maioridade Penal Chega à CCJ: Debate Urgente!
PEC que Reduz a Maioridade Penal em Debate na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode se pronunciar sobre uma proposta que visa reduzir a idade para punição penal para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), originalmente previa alterações na capacidade civil e nos direitos políticos, mas sofreu alterações significativas antes de ser apresentada à CCJ.
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O deputado Coronel Assis (PL-MT), que relator do parecer, propôs duas emendas que limitaram o escopo da PEC. O documento final exclui as partes que alterariam as regras sobre capacidade civil e as idades para o exercício de direitos políticos, como o voto e a candidatura a cargos públicos.
A principal justificativa do relator é concentrar a proposta na responsabilidade penal, buscando evitar interpretações que possam afetar direitos individuais.
O parecer argumenta que a idade penal de 18 anos não é uma cláusula pétrea, ou seja, não é imutável na Constituição. Isso permitiria que o Congresso Nacional a alterasse sem violar garantias individuais. Além disso, o documento avalia a admissibilidade de propostas anexadas que sugerem punições para menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou atos praticados com violência extrema.
Nesta fase, a CCJ está apenas avaliando se a proposta está em conformidade com a Constituição (admissibilidade). A aprovação da CCJ não garante a tramitação imediata da PEC no plenário da Câmara. As mudanças ainda precisam ser discutidas e definidas por uma comissão especial antes de serem consideradas para votação final.
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