PEC da Anistia em Debate: 8 de Janeiro e o Risco de Gravação de Crimes
PEC da Anistia para 8 de Janeiro em Debate no Congresso
O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou nesta segunda-feira (11) o início da coleta de assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de anistia. Para que a proposta seja formalmente protocolada, é necessário o apoio de 171 parlamentares, número mínimo exigido pelo Congresso.
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Segundo Sóstenes, a iniciativa surge da necessidade de garantir justiça e segurança jurídica. Em comunicado, o deputado argumentou que o Congresso Nacional não pode “continuar assistindo passivamente a decisões monocráticas que ignoram a vontade popular, desrespeitam o Poder Legislativo e tentam impedir qualquer avanço em direção à pacificação nacional”.
Ele ressaltou a importância de enfrentar o problema “na raiz”, citando a suspensão da Lei da Dosimetria como exemplo.
A PEC proposta visa anistiar indivíduos envolvidos nos atos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023, que foram condenados por crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
O objetivo, segundo Sóstenes, é restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a brasileiros que sofrem de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito.
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A iniciativa surge em resposta à Lei da Dosimetria, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que obteve o apoio dos parlamentares. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a lei, argumentando que a suspensão da lei era insuficiente para resolver o problema.
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas ao STF, uma pela federação PSOL-Rede e outra pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), questionando a legalidade da ação.
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