PEC 6×1: Alerta de Crise na Fiscalização e Pedido Urgente de Reforço
PEC que altera a escala 6×1 gera preocupação e pedido de reforço na fiscalização
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP), que preside a comissão da Câmara que avaliou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6×1, enviou um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na última terça-feira (26).
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A solicitação central do documento é um reforço no número de auditores fiscais do trabalho, caso a PEC seja aprovada e implementada. A preocupação do parlamentar reside no risco de que a mudança na jornada de trabalho, sem uma fiscalização robusta, se torne apenas uma medida formal, sem impacto real na realidade dos trabalhadores.
De acordo com o ofício, a falta de efetivo fiscal pode levar à manutenção da intensificação do trabalho e ao aumento do adoecimento profissional, decorrente do excesso de horas trabalhadas. A situação atual, com um número limitado de auditores fiscais, é vista como um obstáculo para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos pela nova escala.
Dados sobre a estrutura do Ministério do Trabalho
O documento apresenta dados sobre o quadro de profissionais do Ministério do Trabalho desde a década de 1990. O governo possui um total de 3.664 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, mas apenas 2.680 estão preenchidos atualmente. Paralelamente, a população economicamente ativa no Brasil cresceu significativamente, passando de 55 milhões para cerca de 108 milhões.
Essa expansão populacional, somada à escassez de auditores fiscais, levanta questões sobre a capacidade do governo de fiscalizar efetivamente a nova jornada de trabalho.
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Recomendação baseada em dados da OIT
Com base em cálculos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda a presença de um auditor fiscal para cada 20 mil pessoas economicamente ativas, seriam necessários aproximadamente 5.400 servidores para exercer a função. O pedido do deputado Santana reflete o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aponta para a “jornada de trabalho/horas extras” como o tema mais recorrente nas Varas do Trabalho.
Necessidade de mecanismos de controle e punição
O documento enfatiza que a simples mudança na legislação ou o fim da escala 6×1 não são suficientes. É crucial implementar mecanismos concretos de controle e punição para empresas que descumprem os limites de jornada, suprimem descansos ou impõem horas extras abusivas.
A questão da informalidade no mercado de trabalho também é destacada, com cerca de 20 milhões de assalariados informais, conforme dados da Pnad Contínua do IBGE.
O deputado Santana ressalta que a fiscalização desempenha um papel fundamental para proteger esses trabalhadores. Ele adverte que, sem uma presença efetiva do Estado nos locais de trabalho, o fim da escala 6×1 pode beneficiar apenas os setores mais formalizados, deixando milhões de pessoas submetidas à superexploração cotidiana.
A situação exige atenção e medidas concretas para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores.
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