PDT leva ação ao STF: busca anular eleição da ALERJ e voto secreto!
PDT leva Ação no STF para Anular Eleição da ALERJ
O PDT protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, dia 20 de abril de 2026. A ação busca anular a eleição que levou o deputado estadual (PL) à presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).
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Através desta petição, assinada pelo presidente nacional do partido, a legenda pleiteia que um novo pleito para a escolha da Mesa Diretora seja realizado obrigatoriamente por voto secreto.
Alegações de Violação Constitucional
O documento foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, em conexão com a ADI 7.942, que trata do modelo de votação no estado. Os deputados estaduais do PDT e outros representados na Alerj sustentam que a votação ocorrida na sexta-feira, dia 17 de abril de 2026, foi viciada.
Segundo o partido, a realização do pleito em voto aberto violou diversos preceitos constitucionais. Entre eles, destacam-se a liberdade do mandato, a autonomia do Legislativo estadual, a moralidade administrativa, o devido processo legislativo e a integridade do regime democrático.
Pedidos Centrais da Ação Judicial
Na petição, o PDT requer a declaração de nulidade da eleição de 17 de abril. Além disso, solicita o afastamento de Douglas Ruas e a realização de uma nova escolha da Mesa Diretora, obrigatoriamente por escrutínio secreto.
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O partido também pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da prática do voto nominal aberto na eleição da direção da ALERJ, e de quaisquer atos normativos ou administrativos que tenham fundamentado esse modelo.
Contexto Político e Processual
A peça apresentada ao Supremo aponta que a alteração regimental utilizada para justificar o voto aberto não teria seguido o devido processo legislativo. O texto também menciona que a convocação da eleição foi feita de maneira apressada.
Argumenta-se que a disputa eleitoral teve impacto direto na sucessão do governo fluminense, visto que o presidente da ALERJ faz parte da linha sucessória do Executivo estadual. Foram citados episódios de pressão interna e demissões em massa de assessores após votações importantes.
Desenrolar dos Eventos
Douglas Ruas foi eleito na sexta-feira, dia 17 de abril de 2026, como candidato único, contando com o apoio de 44 dos 65 deputados estaduais, além de haver abstenção. A oposição, por sua vez, optou por não lançar Vitor Júnior e boicotou a sessão após a manutenção do voto aberto.
É relevante notar que, antes disso, o Tribunal de Justiça do Rio já havia anulado uma eleição anterior para o comando da Casa, realizada em março. Em um pronunciamento posterior, no sábado, dia 18 de abril de 2026, Douglas Ruas declarou não ter interesse em disputas judiciais, manifestando intenção de focar o trabalho pelo diálogo.
Perspectivas Futuras
O debate judicial sobre o modelo de votação na ALERJ segue em curso. A ação do PDT visa resguardar o que considera ser a autonomia do Poder Legislativo estadual e a lisura dos processos democráticos.
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