Paulo Gonet desafia STF em disputa pela Serrinha do Paranoá
Procurador-Geral Defende Rejeição de Pedido do Governo do Distrito Federal ao STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou seu parecer, defendendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) não conceda o pedido do governo do Distrito Federal para restabelecer uma lei que permitia auxílio financeiro ao Banco de Brasília (BRB).
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A decisão, emitida na sexta-feira, 1º de maio de 2026, surge em um contexto de disputa com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que já havia suspenso trechos da lei em questão.
A lei, que previa o uso de bens públicos, como imóveis, para fortalecer o caixa do banco, foi questionada pelo Ministério Público do Distrito Federal, que apontou falhas formais e materiais na sua aplicação. O procurador-geral argumenta que a suspensão da lei é a medida mais adequada, priorizando o interesse público em relação a possíveis danos ao patrimônio público.
Serrinha do Paranoá: Ponto Central da Discussão
Um dos pontos centrais da controvérsia é a Serrinha do Paranoá, uma área ambientalmente relevante para o Distrito Federal, com função de proteção hídrica e recarga de aquíferos. A preocupação é que a lei permitisse a transferência ou exploração econômica dessa área pública para o BRB, gerando potenciais danos ambientais.
O Ministério Público do Distrito Federal também alertou para esse risco, ressaltando a importância de proteger o patrimônio público e o meio ambiente.
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O governo do Distrito Federal, por sua vez, informou que pretende apresentar um projeto de lei à Câmara Legislativa para remover a Serrinha do Paranoá da lista de bens alcançados pela norma. Apesar dessa promessa, o procurador-geral defende que o pedido do governo local não pode substituir a análise aprofundada da ação no TJDFT, considerando que a discussão sobre os riscos exige um exame mais completo.
Contexto da Ação e Decisão Provisória
O Ministério Público do Distrito Federal iniciou a ação no TJDFT, questionando os dispositivos da lei e apontando vícios formais e materiais, como a ausência de oitiva da população, a falta de demonstração de interesse público e a ausência de laudos de avaliação dos imóveis.
O governo do Distrito Federal recorreu ao STF para tentar derrubar a decisão do TJDFT, buscando autorização para aplicar novamente a norma que permite o uso de bens públicos para fortalecer o BRB.
O governo local argumentou que a suspensão da lei prejudica a administração pública e a economia do Distrito Federal, além de impedir ações necessárias para enfrentar a crise de liquidez do banco. O BRB desempenha um papel estratégico no financiamento de políticas públicas e atividades econômicas no Distrito Federal.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido do governo do Distrito Federal de forma provisória, restabelecendo os efeitos da lei, mas a decisão ainda precisa ser analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em julgamento marcado para 8 a 15 de maio.
Apesar da decisão provisória, o procurador-geral enfatiza a necessidade de uma análise aprofundada da ação principal no TJDFT, ressaltando que a suspensão da liminar é um instrumento adequado apenas para avaliar riscos graves à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.
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