Parlamento Britânico restringe venda de cigarros e vapes para jovens a partir de 2009!
Parlamento Britânico Aprova Lei que Restringe Venda de Cigarros e Vapes
O Parlamento do Reino Unido aprovou, na segunda-feira, 20 de abril de 2026, o Tobacco and Vapes Bill. Esta legislação visa implementar restrições significativas, afetando pessoas nascidas em ou após 1º de janeiro de 2009.
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A medida estabelece o conceito de “smokefree generation”, elevando progressivamente a idade mínima para a compra de cigarros. Embora o texto já tenha sido aprovado pelas duas Casas do Parlamento, ele ainda aguarda o Royal Assent, que é a etapa final para se tornar lei.
Impacto da Nova Regra e Abrangência Legal
É importante notar que o projeto não revoga o direito de compra para quem já é legalmente capaz de fumar hoje, nem proíbe o consumo de tabaco de forma retroativa. Contudo, a regra passa a impedir a venda a qualquer indivíduo nascido a partir de 1º de janeiro de 2009.
Na prática, isso cria uma barreira permanente para as gerações mais jovens. Segundo o governo britânico, a política entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, coincidindo com o aniversário de 18 anos dos nascidos nessa data.
Restrições de Venda e Compras por Terceiros
O texto também detalha que a restrição incide tanto sobre a venda quanto sobre a compra realizada por terceiros. As notas explicativas esclarecem que a posse do produto por pessoas nascidas a partir de 2009 não será considerada crime.
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Além disso, o projeto prevê punições para adultos que adquirirem cigarros em nome de menores ou pessoas impedidas de comprar o item. Essa prática, conhecida como *proxy purchasing*, pode resultar em multa.
Tramitação Legislativa e Justificativas do Governo
Apesar da aprovação parlamentar, o documento ainda não se tornou lei. O site oficial do Parlamento britânico confirma que as duas Casas concordaram com a versão final, aguardando apenas o Royal Assent. A tramitação foi longa, começando na Câmara dos Comuns em 5 de novembro de 2024.
O projeto passou por diversas etapas, incluindo a 3ª leitura na Câmara dos Comuns em 26 de março de 2025 e na Câmara dos Lordes em 9 de março de 2026, culminando no acerto entre as Casas em 20 de abril de 2026.
Saúde Pública como Foco da Medida
O governo britânico fundamenta a iniciativa no fato de o tabagismo ser apontado como a principal causa evitável de doença, invalidez e morte no Reino Unido. O documento aponta que o fumo causa cerca de 80 mil mortes anualmente no país.
As notas explicativas alertam que quem desobedecer à nova regra pode ser multado em até £2.500. Este valor se aplica tanto a infrações de compra por terceiros quanto a outras fiscalizações previstas no texto.
Contexto da Proposta e Debate Político
A proposta foi inicialmente anunciada pelo então premiê Rishi Sunak em 2023 e foi incorporada ao Tobacco and Vapes Bill. A iniciativa manteve seu curso mesmo com a mudança de governo, conferindo continuidade à medida entre os partidos Conservador e Trabalhista.
Durante sua tramitação, o projeto recebeu apoio majoritário e foi apresentado como parte de um pacote maior de saúde pública. Houve críticas de parlamentares e do varejo sobre a dificuldade de fiscalização e a criação de regras baseadas no ano de nascimento.
Apesar dos questionamentos, o projeto avançou e agora depende apenas da sanção real para entrar em vigor.
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