OAB envia ofício aos Senadores sobre CPI do Crime Organizado e honorários?
OAB Emite Ofício aos Senadores Após CPI do Crime Organizado
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou um ofício aos senadores no dia 7 de abril. O documento aborda apontamentos referentes ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Crime Organizado, apresentado nesta quarta-feira, 14 de abril de 2026, pelo relator, Alessandro Vieira, do MDB-SE.
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Preocupação com a Interpretação dos Honorários Advocatícios
Assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, o ofício manifesta grande preocupação com trechos do relatório. Especificamente, a Ordem aponta passagens que podem levar à interpretação de que os honorários advocatícios estariam ligados a práticas ilícitas ou que os advogados estariam agindo de maneira inadequada.
Defesa da Remuneração Profissional
A OAB reconhece a importância das investigações conduzidas pela comissão. Contudo, alerta sobre a necessidade de cautela ao tratar da remuneração da advocacia. “Honorários não se confundem com vantagem indevida. Constituem a remuneração legítima do trabalho técnico, intelectual e estratégico prestado pelo advogado, inclusive em causas de alta complexidade, grande vulto econômico ou elevada sensibilidade institucional”, declarou Simonetti.
Impacto da Redação no Exercício da Profissão
Segundo a entidade, o relatório, ao questionar o valor dos honorários em certos contextos, pode gerar uma compreensão equivocada de que essa remuneração indicaria alguma irregularidade. Isso, segundo a OAB, comprometeria a correta visão sobre o exercício da advocacia.
Garantias Constitucionais da Advocacia
A Ordem dos Advogados reforça que a relação entre cliente e advogado é amparada por garantias constitucionais. Entre elas, destacam-se o sigilo profissional e a inviolabilidade da atuação técnica, elementos cruciais para o pleno exercício do direito de defesa.
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“As prerrogativas profissionais da advocacia não são privilégios pessoais. São garantias institucionais da cidadania e do Estado de Direito”, afirmou o presidente da OAB no documento oficial.
A Advocacia como Pilar do Estado Democrático de Direito
O ofício também expressa preocupação com a maneira como o texto menciona a atuação dos advogados em investigações. A OAB acredita que a redação pode gerar generalizações prejudiciais à imagem da advocacia como função essencial à Justiça.
A Ordem defende que qualquer análise do relatório deve ser feita com muita cautela interpretativa. O objetivo é preservar as garantias constitucionais da profissão e evitar qualquer tipo de distorção. “No enfrentamento ao crime organizado, o Estado brasileiro não pode cometer o erro de enfraquecer uma das instituições que integram a própria arquitetura constitucional de contenção do arbítrio.
A advocacia não é obstáculo à Justiça. A advocacia é condição da Justiça”, concluiu Beto Simonetti.
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