Novo Marco dos Minerais Críticos: Conselho e Incentivos para o Brasil
Novo Marco dos Minerais Críticos Propõe Conselho de Avaliação e Incentivos
O deputado federal Cidadania (SP) apresentou na segunda-feira, 4 de maio de 2026, um parecer que propõe a criação de um novo marco regulatório para o setor de minerais críticos no Brasil. O documento, que será discutido na Câmara dos Deputados nas próximas semanas, estabelece a formação de um conselho especializado para analisar e aprovar exportações de minerais estratégicos, além de ter o poder de vetar acordos internacionais que possam comprometer a segurança nacional.
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Conselho Especial e Definição de Minerais Críticos
O Conselho Especial de Minerais Críticos (CMCE) terá a responsabilidade de definir quais minerais serão considerados “críticos e estratégicos”, revisando essa lista a cada quatro anos. O objetivo principal é garantir que o Brasil não se limite à extração desses recursos, mas também desenvolva etapas da cadeia produtiva, como o beneficiamento e a transformação dos minerais.
Rastreabilidade, Incentivos e Investimento em Tecnologia
O parecer também prevê a implementação de mecanismos de rastreabilidade para monitorar a origem e o destino dos minerais, além de incentivos à “mineração urbana”, que consiste na recuperação de minerais presentes em lixo eletrônico e veículos descartados.
Para fomentar o investimento, a União poderá criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com um aporte inicial de até R$ 2 bilhões, visando destravar investimentos no setor. O BNDES estima que o montante necessário para os projetos do setor gire em torno de R$ 5 bilhões.
Requisitos Socioambientais e Certificação de Baixo Carbono
As empresas que desejarem acessar os incentivos fiscais deverão cumprir exigências socioambientais, como a contratação de mão de obra local, o diálogo com as comunidades afetadas e a adoção de práticas de segurança de barragens que estejam em conformidade com os padrões globais.
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Além disso, o parecer cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, que visa valorizar a produção com menor impacto ambiental.
Benefícios e Obrigações para as Empresas
Em troca dos incentivos, as empresas receberão créditos de impostos e poderão emitir títulos de dívida (debêntures) com vantagens, além de participar de regimes especiais de incentivo, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Adicionalmente, as empresas deverão investir em Pesquisa e Desenvolvimento, com um percentual mínimo de receita bruta destinado à inovação e integralização de cotas do fundo, que aumentará gradualmente ao longo dos anos.
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