Novas regras forçam transparência nos pagamentos de delivery e transporte em 2026!
Novas Regras Exigem Transparência nos Pagamentos de Plataformas de Delivery e Transporte
A partir desta quinta-feira, dia 23, entrou em vigor uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esta norma obriga as plataformas de delivery e transporte individual a detalharem ao consumidor final como o valor pago é distribuído entre os entregadores e motoristas.
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Grandes empresas do setor, como [Nome da Plataforma 1] e [Nome da Plataforma 2], já estão em conformidade com essa exigência. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) confirmou que a fiscalização já começou.
Fiscalização e Detalhamento dos Custos
Denúncias sobre o não cumprimento da regra podem ser feitas através da plataforma consumidor.gov. Um teste realizado pela EXAME com a Uber, por exemplo, em uma corrida na região da Avenida Paulista, em São Paulo, com destino ao aeroporto de Congonhas, revelou que a plataforma reteve 20,25% do valor, deixando 79,7% para o motorista.
Objetivo da Portaria e Reclamações da Categoria
A portaria foi implementada como um reconhecimento aos trabalhadores de delivery e motoristas. Ela surgiu de um grupo de trabalho liderado pelo [Nome do Líder do GT], visando dar mais clareza ao consumidor sobre a remuneração desses profissionais.
Muitos trabalhadores relatam que as plataformas retêm percentuais muito altos do valor cobrado por cada serviço, chegando, por vezes, a ultrapassar 40%. As empresas, por sua vez, argumentam que essa porcentagem varia conforme a demanda do serviço.
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Impacto na Regulamentação do Trabalho por Aplicativo
Além da portaria, o grupo de trabalho também propôs a criação de 100 pontos de apoio para entregadores e motoristas em todo o país, com financiamento da Fundação Banco do Brasil. Contudo, o foco principal era a sugestão de pontos para o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos na comissão especial da Câmara.
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aliado do presidente da Câmara, não incluiu em seu projeto substitutivo, apresentado há duas semanas, os pontos centrais do relatório final do grupo de trabalho de Boulos. Entre eles, estava a reivindicação histórica da categoria de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega.
O Status da Regulamentação e Posições das Plataformas
Com isso, o governo decidiu se posicionar contra a aprovação do texto atual, que também enfrenta resistência de algumas entidades representativas dos entregadores. Assim, a regulamentação, prometida na campanha de Lula, encontra-se paralisada.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como 99, iFood e Uber, declarou que suas associadas defendem que qualquer atualização normativa deve respeitar as particularidades operacionais do mercado. Isso inclui a segurança de dados comerciais sensíveis, vitais para a livre concorrência.
Segundo o documento da Amobitec, o modelo de precificação das plataformas é desenhado para equilibrar oferta e demanda em tempo real. Eles afirmam que há diferentes modelos de taxa — dinâmicas e fixas — sem um percentual padrão, visando garantir a viabilidade econômica e operacional do serviço.
Conclusão: Busca por Equilíbrio no Mercado de Serviços Digitais
O cenário mostra um esforço regulatório crescente para garantir maior transparência financeira aos trabalhadores e consumidores. No entanto, a definição de um modelo único de remuneração e operação ainda gera tensões entre as necessidades dos trabalhadores, as exigências do consumidor e os modelos de negócio das grandes plataformas.
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