Nova Regulação da CBS e IBS: Reforma Tributária Impacta Empresas em 2026

Nova Regulação da CBS e IBS é Publicada, Marcando Transição Tributária

O governo federal divulgou nesta quinta-feira (30) o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma medida resultante da recente reforma tributária. O objetivo principal é substituir os impostos Pis/Cofins, e a partir de 1º de agosto de 2026, empresas que não optarem pelo Simples Nacional serão obrigadas a registrar informações sobre a CBS em suas notas fiscais eletrônicas. É importante ressaltar que a emissão desses documentos não implica no pagamento imediato do imposto.

Ainda em fase de implementação, a CBS terá uma alíquota reduzida e caráter informativo até 2027, permitindo que as empresas se adaptem aos novos sistemas e processos. Durante este período, o governo adotará uma abordagem mais flexível, focando em orientar os contribuintes em caso de erros, em vez de aplicar multas.

A partir de 2027, a CBS entrará em vigor de forma plena, abrangendo também optantes pelo Simples Nacional, com a extinção do IPI (mantido para a Zona Franca de Manaus) e a introdução de um imposto seletivo.

O governo destaca que o mecanismo de recolhimento da CBS, via Pix, cartão, boleto ou TED, garante o crédito para o adquirente, reduz a alíquota geral, minimiza erros de cálculo e oferece maior segurança jurídica aos contribuintes. A regulamentação publicada não estabelece uma data única para a aplicação do sistema nem impõe a obrigatoriedade do “split payment” para todos os casos.

A implementação será gradual e opcional, permitindo que as empresas se adaptem ao novo cenário tributário.

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Paralelamente, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços também publicou o regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A regulamentação mantém o Simples Nacional sem alterações estruturais e estabelece tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores.

Além disso, define alíquotas reduzidas ou zero para setores como saúde, educação e cesta básica, e cria critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes em operações com bens imóveis. Um aspecto inovador é a criação de um sistema de “cashback tributário”, com a devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo.