Multa por lixo em vias públicas: veja o que muda na lei aprovada na Câmara!
Câmara aprova multa para descarte de lixo em vias públicas
A Câmara dos Deputados votou nesta quinta-feira, dia 23, um projeto de lei que estabelece multas para quem descartar lixo em locais públicos ou em vias urbanas. O texto aprovado agora segue para análise no Senado Federal.
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A versão que foi votada é a elaborada pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), relator do Projeto de Lei 580/22, idealizado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator fez ajustes na redação para garantir que a medida fosse constitucional.
Alterações na Política de Resíduos Sólidos
O relator enfatizou que, embora a União possa criar normas gerais sobre meio ambiente, não pode obrigar os estados e municípios a criarem leis sancionatórias específicas. Essa foi uma preocupação central na discussão.
A proposta revisada modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O foco agora é estabelecer a responsabilidade civil e administrativa por danos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos.
Impacto na Lei dos Crimes Ambientais
O substitutivo aprovado também promove alterações na Lei dos Crimes Ambientais. Com isso, a legislação passará a prever multas específicas para quem acumular ou descartar lixo em vias públicas, seja em áreas urbanas ou rurais.
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Valores das Multas Previstas
O valor da penalidade será determinado com base no volume de lixo descartado e no porte econômico de quem comete a infração. Para pessoas físicas, a multa varia entre 1 e 10 salários mínimos.
Já para pessoas jurídicas, que atuam em atividades empresariais ou por meio de funcionários, a multa pode variar de 5 a 100 salários mínimos. Considerando os valores de 2026, isso representa um intervalo financeiro significativo.
Exceções e Abrangência da Nova Norma
A proposta estabelece algumas isenções de sanções. Os locais destinados especificamente à gestão e ao manejo de resíduos sólidos estão fora do alcance dessas multas.
Além disso, há exceções para casos de armazenamento ou manutenção de resíduos, desde que sejam feitos em condições adequadas e sem representar risco para a população local.
Com essas mudanças, espera-se um reforço na fiscalização e na conscientização sobre o descarte correto de resíduos no Brasil.
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