MPRJ Busca Falência da Refit Após Décadas de Recuperação Judicial
MPRJ Defende Falência da Refit Após Mais de Dez Anos de Recuperação Judicial
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) formalizou sua posição na Justiça nesta terça-feira (26), apresentando uma manifestação que sustenta a análise da conversão da recuperação judicial da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, para a falência.
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A argumentação do MP ressalta que a empresa não alcançou os objetivos de reestruturação econômica e financeira estabelecidos pela legislação, mesmo após mais de uma década sob o regime de recuperação judicial.
A manifestação detalha que o passivo fiscal da refinaria sofreu um aumento significativo, passando de aproximadamente R$ 5 bilhões para cerca de R$ 25,7 bilhões. Essa escalada demonstra a ineficácia do processo de recuperação, segundo o MP. A análise do Ministério Público aponta que a situação da Refit se agravou consideravelmente.
Indícios de Irregularidades e Falta de Compliance
O Ministério Público destaca que mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não foram pagos, um comportamento que, na visão do MP, indica uma atuação que não está em conformidade com as obrigações legais. O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GASF) também levantou preocupações sobre práticas de ocultação patrimonial e mecanismos que dificultam a cobrança de tributos.
Impactos Negativos e Descumprimento de Obrigações
Na avaliação do MPRJ, a manutenção da recuperação judicial tem se mostrado prejudicial, contribuindo para o crescimento contínuo do passivo tributário e gerando impactos negativos para a economia local e o interesse público. A manifestação também aponta para o descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial, incluindo a falta de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a ausência de medidas efetivas para quitar as dívidas, mesmo após prazos estabelecidos pela Justiça.
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Houve relatos de descumprimento de parcelamentos tributários, condição para a manutenção da recuperação.
Evidências de Esvaziamento Patrimonial
O Ministério Público também ressalta indícios de esvaziamento patrimonial, com a retirada de bens e recursos da empresa, o que dificultou o pagamento dos créditos, especialmente os tributários. A manifestação menciona tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de um grupo econômico de fato associado à ocultação patrimonial.
A situação da Refit continua complexa, com desafios significativos para a recuperação financeira.
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