Ministro Moraes Avalia Lei da Dosimetria: Decisão Impacta Ex-Presidente e 8T de Janeiro
Ministro Moraes Sorteado para Avaliar Ações Contra Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, foi designado relator das duas ações que estão sendo analisadas na Corte quanto à validade da Lei da Dosimetria. A legislação, que permite a redução de penas para condenados pelos atos extremistas do dia 8 de janeiro de 2023, e que pode impactar o ex-presidente (PL), está sob a análise do ministro.
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Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações relevantes sobre a lei. Após o recebimento dessas informações, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) terão três dias para formalizar suas posições nos processos.
O documento completo da decisão está disponível em formato PDF (118 kB). A decisão foi tomada em meio a intensos debates sobre o futuro da legislação.
As ações foram movidas pela ABI e pela federação Psol-Rede. O objetivo principal é que a Corte determine a suspensão da lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue sua constitucionalidade. Além disso, os autores da ação solicitam que o STF considere a legislação inconstitucional em seus trechos.
Especificamente, a ação da ABI busca que o Tribunal avalie a legalidade dos seguintes pontos da lei: a permissão para que crimes contra a democracia, quando “inseridos no mesmo contexto”, não tenham suas penas somadas; a possibilidade de redução de pena para delitos praticados em meio a multidões; e dois incisos que alteram a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal.
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O projeto da Lei da Dosimetria foi vetado pelo então presidente (PT) em janeiro, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos na semana passada.
O presidente do Senado, (União Brasil-AP), sinalizou o apoio ao texto na 6ª feira (8.mai.2026), durante uma sessão plenária.
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