Ministro Moraes Assume Relatoria em Debate Sobre “Lei da Dosimetria”
Ministro Moraes Sorteado para Analisar Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, recebeu a relatoria das ações que questionam a recentemente aprovada Lei nº 15.402/2026, também conhecida como “lei da dosimetria”. A norma, que estabelece novas regras para o cálculo de penas e progressão de regime, foi oficializada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A medida gerou debates e ações judiciais buscando analisar seus impactos.
Logo após assumir a responsabilidade, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações em um prazo de cinco dias. Essa etapa inicial visa coletar dados e entender melhor os fundamentos da lei. Posteriormente, os autos serão encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que emitam suas avaliações e pareceres.
O objetivo é garantir uma análise completa e aprofundada da norma.
As ações em questão contestam a Lei nº 15.402/2026, que impacta o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A principal controvérsia reside na flexibilização dos critérios para progressão de regime e nas mudanças no cálculo das penas, especialmente em crimes relacionados à defesa da ordem democrática.
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A nova legislação abre espaço para uma avaliação mais individualizada das circunstâncias de cada caso.
Diversos grupos e associações apresentaram ações contra a lei. A Federação PSOL-Rede busca a declaração de inconstitucionalidade, enquanto a Associação Brasileira de Imprensa argumenta que a norma concede tratamento mais brandos a crimes que ameaçam a ordem democrática.
A legislação também modifica a forma de somar condenações por crimes semelhantes, como golpes de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e aumenta a probabilidade de progressão ao regime semiaberto após a conclusão de cerca de 16,6% da pena.
A lei pode ter implicações para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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