Ministro Moraes Arquiva Processo Contra “Débora do Batom” Após Decisão Surpreendente
Ministro Alexandre de Moraes Arquiva Processo Contra Cabeleireira Débora do Batom
Em uma decisão tomada na segunda-feira, 4 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de revisão da pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como “Débora do Batom”. A decisão foi formalizada em um documento disponível em formato PDF (119 KB), conforme acesso público.
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A defesa da ré havia solicitado o recalculamento da pena com base no Projeto de Lei da Dosimetria, que recebeu veto do então presidente (PT).
Argumento da Decisão e Norma Ainda Não Vigente
Moraes argumentou que a norma não poderia ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não havia sido promulgada nem publicada. O ministro enfatizou que, até o momento, não havia ocorrido a promulgação do diploma normativo, nem sua publicação, o que o levou a julgar o requerimento da defesa como prejudicado.
A decisão demonstra a complexidade do cenário jurídico em torno da aplicação de novas leis em processos criminais em andamento.
Veto Congressional e Benefícios aos Condenados
A derrubada do veto pelo Congresso, ocorrida em 30 de abril de 2026, beneficia 849 condenados pelos atos de 8 de Janeiro e por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente (PL). A medida representa um ponto crucial no debate sobre a punição dos envolvidos nos eventos.
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A promulgação final da lei, no entanto, ainda depende da decisão do presidente Lula ou, em sua ausência, do presidente do Senado, senador (União Brasil-AP).
Caso Débora do Batom: Detalhes da Condenação
Débora foi condenada por sua participação nos atos de 8 de Janeiro. Ela ganhou notoriedade por ter escrito com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente à sede do STF, em Brasília. Atualmente, a cabeleireira cumpre pena pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público, estando em regime de prisão domiciliar.
Projeto da Dosimetria: Critérios de Pena
O projeto de lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso, estabelece critérios de proporcionalidade para a fixação de penas em crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. A proposta permite que juízes considerem o grau de participação do réu nos atos na definição da pena, com a possibilidade de penas mais brandas para aqueles com participação considerada menor.
A votação no Congresso foi de 318 votos contra e 144 a favor na Câmara, e 49 votos a 24 no Senado.
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