Lula Assina Medidas Surpreendentes Contra Feminicídio em Ação do Governo
Presidente Assina Medidas para Combater o Feminicídio em Reunião do Pacto Nacional
Em 20.mai.2026, o presidente do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, oficializou a continuidade do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, assinando quatro projetos de lei e um decreto durante uma reunião do comitê gestor, realizada no Palácio do Planalto.
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O evento marcou os 100 dias da iniciativa, que teve seu lançamento em fevereiro com a adesão dos Três Poderes do Estado.
Uma das principais novidades apresentadas foi o decreto de proteção da mulher no ambiente digital. A medida visa regulamentar os mecanismos de fiscalização e responsabilização no espaço online, buscando combater a violência de gênero que se manifesta cada vez mais na internet.
O texto se baseia nas determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às obrigações das redes sociais.
Principais Projetos de Lei Assinados
Os seguintes projetos de lei foram assinados por Lula durante o evento:
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- Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: Regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet.
- PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: Altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas.
- PL 199 de 2024 — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher (CNVM): Cria um banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Apoio Legislativo e Monitoramento
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento, destacando a importância da medida para o rastreamento e monitoramento de reincidentes. Os Projetos de Lei 609 de 2019 e outro de 2022, que tratam do caráter executivo da medida protetiva de urgência, foram mencionados, buscando agilizar a implementação das ordens judiciais e proteger as vítimas de forma mais eficaz.
Resultados e Próximos Passos do Pacto
O governo divulgou um balanço das ações realizadas nos 100 dias de implementação do pacto, desde o seu lançamento em 4 de fevereiro. Os números apresentados indicam um impacto significativo, com 2.615 municípios e todos os 27 estados brasileiros envolvidos, além da distribuição de 20 mil kits tecnológicos para apoio às vítimas.
Houve 6.328 prisões de agressores e 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas, atendendo a mais de 38 mil vítimas.
O programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção, também foi implementado, e mais de 50% das medidas protetivas concedidas foram efetivadas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Além disso, foi criado o Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde.
Os projetos de lei que tornam obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores e que criam qualificadoras de homicídio em casos de violência vicária também foram sancionados.
Desafios e Perspectivas Futuras
Apesar dos resultados positivos, o relatório oficial aponta para a necessidade de aprofundamento e maior transparência. A falta de detalhamento orçamentário por ação e histórico de execução dificulta a avaliação do custo-efetividade das medidas e a comparação de resultados ao longo do tempo.
O Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), que visa reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda está em fase de regulamentação.
O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, também segue em fase de consolidação. O relatório conclui que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”, ressaltando a complexidade do problema e a necessidade de ações contínuas e abrangentes.
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