Governo Federal Promulga Acordo do Mercosul: Novo Capítulo para o Comércio!
Governo Federal Promulga Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul
O governo federal oficializou nesta sexta-feira (8) a promulgação do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. O decreto nº 12.958, assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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O acordo, já firmado em dezembro de 2019 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, visa agilizar e simplificar o comércio entre os países membros do bloco.
O principal objetivo do acordo é facilitar o fluxo de mercadorias e a livre circulação transfronteiriça. O documento estabelece diretrizes para promover um comércio seguro, incentivando a cooperação e o diálogo entre as nações do Mercosul. A desburocratização das rotinas comerciais é um dos pilares do acordo, buscando otimizar os processos de importação e exportação.
Princípios Norteadores do Acordo
A atuação dos países envolvidos é guiada por seis princípios fundamentais: Transparência, Eficiência, Simplificação, Harmonização, Coerência dos procedimentos comerciais e uma Administração imparcial e previsível das leis e regulamentos relacionados ao comércio internacional de bens.
Esses princípios visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para as empresas que atuam no mercado do Mercosul.
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Implementação e Consultas Regulares
Para colocar o acordo em prática, os governos se comprometem a utilizar tecnologias da informação, aplicar controles baseados na gestão de riscos e promover a cooperação entre as autoridades aduaneiras. Além disso, o acordo prevê a realização de consultas regulares entre as nações e suas comunidades empresariais, buscando um diálogo constante para aprimorar as práticas comerciais.
Avanço do Acordo UE-Mercosul
A promulgação do acordo do Mercosul ocorre em um momento de grande relevância, uma semana após a entrada em vigor do Acordo UE-Mercosul, em 1º de janeiro. Essa união comercial representa uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com a redução significativa de tarifas sobre produtos brasileiros exportados para a Europa.
O avanço na integração comercial entre os dois blocos impulsiona a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Representantes dos dois blocos se reuniram em Assunção, no Paraguai, para discutir os detalhes da implementação do acordo.
No entanto, a aplicação do tratado ocorre de forma provisória, sob a decisão da Comissão Europeia.
Próximos Passos e Avaliação Jurídica
O Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. Esse processo pode levar até dois anos para ser concluído. A expectativa é que, após a análise do tribunal, o acordo seja totalmente implementado, consolidando a parceria comercial entre a União Europeia e o Mercosul.
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