Estatuto das Guardas Civis Municipais em Votação: Decisão Crucial na Câmara!

Estatuto das Guardas Civis Municipais em Votação na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados agendará para esta terça-feira (24) a votação da versão final do Projeto de Lei 502/2024. A reunião está prevista para começar às 14h30. O projeto, proposto pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), visa criar um Estatuto Geral para as Guardas Civis Patrimoniais dos municípios.

O objetivo do projeto é definir as regras, os direitos e os critérios para ingresso na categoria, que será realizado por meio de concurso público. Isso busca organizar e padronizar as atividades dos profissionais de segurança que atuam nas cidades.

A proposta representa um esforço para dar mais clareza e segurança jurídica à atuação dessas guardas.

A redação final do projeto foi apresentada pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT) em 19 de fevereiro. Após a aprovação do mérito pela CCJC em novembro de 2025, a matéria seguirá para análise no Senado Federal. A tramitação do projeto foi longa, passando por três comissões da Câmara ao longo de quase dois anos.

O processo de discussão e aprovação do PL 502/2024 demonstra a importância de regulamentar a atuação das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, garantindo maior segurança e organização nas cidades. A análise final no Senado será crucial para a consolidação da lei.

Leia também:

Deputado Storma Reage Furioso: Prisão Domiciliar de Bolsonaro é um “Equívoco”!

José Dirceu Revela Mudanças Cruciais na Relação entre Executivo e Legislativo!

Flavio Dino acusa parlamentares e investiga esquema com emendas e “Dark Horse”