Deputado Ricardo Amorim Assina Acordo Polêmico com a PGR e PGR
Acordo de Não Persecução Penal Assinado entre Deputado e Procuradoria Geral
O deputado federal do PL-BA, Ricardo Amorim, formalizou, na quarta-feira (29 de abril de 2026), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão, que encerra a fase investigatória do caso, foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o comando do ministro Alexandre de Moraes.
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A negociação surge em meio a investigações sobre as atividades financeiras do parlamentar e a possível atuação de Norma Suely Ventura da Silva como “funcionária fantasma” em seu gabinete. A investigação a acusava de irregularidades na gestão de recursos públicos.
O acordo estabelece a devolução de R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos, corrigindo o dano causado.
Detalhes do Acordo e Multas
O pagamento será realizado de forma conjunta, em duas parcelas iguais, com prazos de 20 e 40 dias após a homologação do acordo pelo STF. Além da devolução dos valores, o deputado e a investigada deverão arcar com multas. O deputado terá que pagar R$ 96.096,00, enquanto Norma Suely Ventura da Silva deverá pagar R$ 20.275,20.
Condições Adicionais do ANPP
Os valores arrecadados serão destinados a entidades públicas ou de interesse social. O acordo também impõe o cumprimento de 280 horas de serviços comunitários em instituições indicadas pela Justiça Federal. O objetivo é promover a reparação do dano e contribuir para a comunidade local.
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