Deputado e Procuradoria em Acordo Polêmico: ANPP e Pagamentos Urgentes
Acordo de Não Persecução Penal Assinado entre Deputado e Procuradoria Geral
O deputado federal do PL-BA, Ricardo Amorim, formalizou, na quarta-feira (29 de abril de 2026), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi oficializada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, encerando uma fase importante da investigação.
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O acordo surge em meio a uma investigação que apura suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o gabinete do parlamentar. A também investigada, Norma Suely Ventura da Silva, é acusada de ter atuado como uma “funcionária fantasma” no mesmo espaço, levantando questionamentos sobre a gestão de recursos públicos.
A situação culminou em um pedido de reparação financeira.
Detalhes do Acordo e Pagamentos
De acordo com o ANPP, o deputado e a investigada deverão restituir um total de R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos, corrigindo o dano causado. O pagamento será realizado em duas parcelas, com prazos de 20 e 40 dias após a homologação do acordo pelo STF.
Essa responsabilidade será compartilhada de forma solidária entre as partes envolvidas.
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Multas e Serviços Comunitários
Além da devolução dos valores, o acordo prevê o pagamento de multas. O deputado Ricardo Amorim deverá arcar com R$ 96.096,00, enquanto Norma Suely Ventura da Silva terá que pagar R$ 20.275,20. Os valores arrecadados serão destinados a entidades públicas ou de interesse social.
Adicionalmente, ambas as partes deverão cumprir um total de 280 horas de serviços comunitários em instituições designadas pela Justiça.
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