Deputada propõe acesso inédito a dados da PC Rio por meio de reconhecimento facial

O deputado estadual Rosenverg Reis (MDB-RJ) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei (PL 7571/2026) que visa dar às mulheres o direito de consultar os sistemas da Polícia Civil do Rio de Janeiro em busca de registros de infrações à Lei 11.340/2006.

Segundo Reis, a proposta busca criar um “instrumento preventivo de proteção”, enfatizando a importância de agir com antecedência para garantir a segurança das mulheres. A iniciativa surge em um momento crucial, buscando fortalecer a autonomia feminina através da tecnologia e da informação.

Consulta por Reconhecimento Facial

O procedimento proposto envolve a apresentação de uma foto para reconhecimento facial, garantindo acesso aos dados independentemente de qualquer vínculo afetivo entre as partes. O deputado ressalta que a medida visa antecipar ações de segurança, buscando evitar que situações se agravem.

A verificação será realizada de forma segura e confidencial, assegurando a privacidade das consultoras.

Contexto Político e Experiência do Deputado

Rosenverg Reis, de 53 anos, é o líder do MDB na Alerj e empresário natural de Duque de Caxias (RJ). Atualmente, ocupa a vice-presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. Reis possui uma trajetória política que remonta a 1992, tendo atuado como secretário especial na Prefeitura de Duque de Caxias entre 2004 e 2008.

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Sua experiência e conhecimento da realidade local são fundamentais para a discussão e aprovação da proposta.

Acesso a Certidões de Antecedentes Criminais: Restrições e Debates Jurídicos

Atualmente, o acesso à certidão de antecedentes criminais é restrito a situações específicas previstas em lei. O documento, que visa verificar se o CPF da pessoa consultada possui registros criminais, não é livre para todos. A solicitação pode ser feita pelo próprio cidadão ou por terceiros, desde que apresentem uma autorização formal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que as empresas, em regra, não podem exigir a certidão de candidatos a vagas de emprego, com exceções para funções de alto risco.

Juristas alertam que a exigência indevida da certidão pode ser considerada discriminatória, gerando indenizações por dano moral. A certidão estadual, emitida pela Polícia Civil, limita-se à região onde foi emitida. O projeto de lei, caso aprovado, integrará a rede de proteção baseada na Lei Maria da Penha no estado do Rio de Janeiro, ampliando as ferramentas de segurança para as mulheres.