Debate sobre redução da maioridade penal gera alerta de especialistas e especialistas

Debate Sobre a Redução da Maioridade Penal Suscita Preocupações de Especialistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo na análise de propostas que visam reduzir a idade mínima para o sistema penal no Brasil, de 18 para 16 anos. A pauta foi adiada devido à agenda do plenário, mas deve ser retomada na próxima semana.

O debate sobre essa mudança levanta questionamentos importantes, especialmente por parte de educadores que defendem uma abordagem que combine punição e desenvolvimento para jovens infratores.

Segundo especialistas, como os representantes do Cedeca do Ceará e da Coordenação Colegiada da Coalizão pela Socioeducação, as medidas socioeducativas devem ser estruturadas a partir da escolarização e da profissionalização, visando o desenvolvimento integral dos adolescentes.

A ênfase não deve ser na punição, mas sim na garantia de um ambiente propício para o crescimento e a construção de um papel positivo na sociedade, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da ONU.

Marina Araújo, coordenadora-geral do Cedeca do Ceará, ressalta que o sistema socioeducativo tem como objetivo primordial oferecer assistência e proteção aos jovens em conflito com a lei. Essa proteção abrange diversas áreas, como saúde, educação, formação profissional e apoio social, buscando garantir que o adolescente possa desenvolver suas potencialidades e contribuir para a sociedade.

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O sistema socioeducativo, como o implementado no estado de São Paulo, possui um caráter pedagógico fundamental, adaptando as ações às necessidades específicas de cada adolescente.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um elemento central nesse processo, definindo ações que priorizam aspectos não sancionatórios, considerando o projeto pedagógico como guia, promovendo a participação do adolescente na construção do seu plano, respeitando sua singularidade e oferecendo uma dinâmica institucional que favoreça a horizontalidade.

Além disso, o sistema socioeducativo busca integração com outros serviços sociais, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, garantindo um atendimento abrangente e coordenado.

A dificuldade em enxergar o infrator como um ser humano é, em parte, alimentada por um estigma em torno das infrações cometidas por jovens entre 12 e 16 anos, associado à ideia de que eles contribuem para o aumento da violência. No entanto, dados do SINASE de 2024 revelam que a maior parte das infrações nessa faixa etária se refere a roubos, e crimes mais graves, como homicídio e estupro, representam uma parcela muito menor.

Esses dados indicam uma realidade de desigualdade social que pode levar os jovens a cometerem tais atos.

Marina Araújo enfatiza que a redução da maioridade penal não é uma solução para a violência, mas sim uma medida que aprofunda o encarceramento e a seletividade penal, afetando desproporcionalmente uma população já vulnerável. Ela argumenta que propostas que visam reduzir a idade mínima para o sistema penal são inconstitucionais, pois suprimem uma garantia constitucional essencial ao regime de proteção integral ao jovem e adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera a necessidade de garantir a escolarização e a profissionalização dos adolescentes em medidas socioeducativas de semiliberdade.