Contran Suspende Multas Milionárias em Pedágios Free Flow!
Contran Suspende Multas em Pedágios Eletrônicos Free Flow
O governo federal, através do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), anunciou uma importante mudança na cobrança de pedágios eletrônicos em rodovias. A medida, que entra em vigor a partir desta terça-feira, 28, suspende o pagamento de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias que utilizam o sistema “free flow”, onde os veículos passam por pórticos sem a necessidade de praças físicas.
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Essa abordagem visa reduzir congestionamentos e cobrar apenas pelo trecho percorrido.
Prazo para Regularização
Os motoristas que possuem débitos em aberto com tarifas de pedágio terão até 200 dias para regularizar a situação, sem que novas penalidades sejam aplicadas. Durante esse período, a aplicação de multas por não pagamento será suspensa. As concessionárias, por sua vez, terão 100 dias para ajustar seus sistemas e integrar os dados, permitindo a cobrança via Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Reintegração e Ressarcimento
Para quem regularizar a situação até 16 de novembro, além de evitar a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, será possível recuperar pontos já perdidos. A partir de 17 de novembro, o não pagamento voltará a gerar multas e outras sanções.
Motoristas que já foram multados poderão solicitar o ressarcimento, desde que o pagamento da tarifa correspondente seja feito dentro do prazo de 200 dias.
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Integração de Dados e Transparência
Uma das principais metas da medida é a integração de dados em um ambiente digital único, através do aplicativo CNH do Brasil. Essa iniciativa busca facilitar o acesso dos motoristas às informações sobre passagens, débitos e formas de pagamento, evitando dificuldades e penalidades por falta de informação.
O objetivo é centralizar todas as informações em uma única plataforma, permitindo que o usuário consulte seus registros de pedágio eletrônico, valores pendentes e formas de pagamento, independentemente da rodovia.
Segurança Jurídica e Adaptação
O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, ressalta que a medida visa corrigir falhas no sistema e garantir mais transparência. A unificação das informações assegura ao motorista o direito de saber por onde passou, quanto deve e como regularizar a situação.
O governo enfatiza que a iniciativa também busca garantir segurança jurídica durante a transição do modelo, preservando a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias. Após o período de adaptação, o sistema passará a operar integralmente conforme as regras estabelecidas, com retomada da fiscalização regular.
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