Comissão Aprovada: Imóveis Abandonados Chegam Rapidamente às Municipalidades em 2026
Comissão Aprova Agilidade na Transferência de Imóveis Abandonados
Na quarta-feira, 7 de maio de 2026, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que visa acelerar a transferência de imóveis abandonados para os municípios e o Distrito Federal. A medida, resultado do Projeto de Lei 3694/21, além de outros projetos como os PLs 2808/2022 e 423/2024, representa um avanço na gestão desses bens públicos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O texto final foi elaborado pelo deputado Fernando Monteiro, relator da proposta.
A nova legislação estabelece que, após o término do processo administrativo, o governo local assume a propriedade do imóvel. Anteriormente, era necessário aguardar um período de três anos com posse provisória antes da transferência definitiva.
Essa mudança busca eliminar a burocracia e otimizar o uso desses imóveis, que muitas vezes permanecem ociosos.
Detalhes da Aprovação e Argumentos do Relator
O deputado Fernando Monteiro argumentou que a longa espera impedia as prefeituras de realizar reformas ou utilizá-los para fins de interesse público. Ele destacou que o proprietário poderia contestar a posse a qualquer momento, o que diminuiria o esforço político e os investimentos necessários. “O tempo de espera diminui o esforço político e os investimentos, já que o proprietário pode reclamar a posse a qualquer momento”, afirmou Monteiro.
Leia também
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Novas Regras e Direitos Garantidos
Para assegurar o direito de defesa dos proprietários, o texto aprovado aumenta o prazo para contestar a decisão da prefeitura de 30 para 90 dias. Além disso, a proposta prevê que as prefeituras poderão vender os imóveis três anos após a retomada, desde que não haja disputa na Justiça.
O dinheiro arrecadado com a venda deverá ser investido em habitação popular ou em áreas contempladas no Plano Diretor da cidade.
A definição de abandono também foi aprimorada. Um imóvel é considerado abandonado se não houver ninguém cuidando e seus proprietários não pagarem o IPTU por pelo menos cinco anos. Essa medida visa garantir que apenas imóveis verdadeiramente abandonados sejam incluídos no processo de transferência.
Próximos Passos Legislativos
A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A informação foi divulgada originalmente pela Agência Câmara em 4 de maio de 2026, com adaptações para o padrão do Poder360, e está disponível para republicação, desde que a fonte seja citada.
Autor(a):
redacao
Responsável pela produção, revisão e publicação de matérias jornalísticas no portal, com foco em qualidade editorial, veracidade das informações e atualizações em tempo real.
