CNM e 19 Estados buscam receber lucros do petróleo com transição em 2027! Veja os detalhes
CNM e 19 Estados Propõem Transição para Receber Ganhos do Petróleo
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), juntamente com 19 estados, formalizaram nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, uma proposta importante. O objetivo é estabelecer um mecanismo de transição para que recebam uma parte dos lucros gerados pela produção de petróleo.
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O grupo pleiteia que essa mudança seja implementada em um prazo de sete anos, com vigência a partir de 2027. A expectativa central da CNM e dos estados envolvidos é que seja aplicada a divisão de recursos prevista na legislação vigente.
Detalhes da Partilha de Royalties e Situação Legal
A legislação prevê critérios específicos para a partilha de royalties, que incidem sobre o faturamento, e também para a participação especial, calculada sobre o lucro obtido. Contudo, a aplicação dessa lei foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar emitida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Andamento das Discussões no STF
O STF tem um julgamento agendado para 6 de maio de 2026, onde serão analisadas as ações sobre a retomada da aplicação da lei. Além disso, a Corte está discutindo um acordo por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol).
As negociações no Nusol, que funciona como um fórum para acordos entre as partes, seguirão até 5 de maio. Nesse prazo, as partes definirão se assinarão uma proposta consensual, que ainda necessitará de análise e homologação pelo plenário do STF.
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Termos da Proposta e Apoio dos Estados
A proposta apresentada pela CNM e pelos 19 estados foi formalizada no Nusol. Nela, eles se dispõem a renunciar ao que consideram perdas decorrentes da não aplicação da lei desde 2013. O prazo de transição de sete anos permanece o mesmo inicialmente estabelecido, mas com início previsto para 2027.
Há expectativa de que outros grandes estados produtores de petróleo, como São Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, apresentem contrapropostas. Até o momento, 19 unidades federativas e 5.300 municípios manifestaram concordância com a nova diretriz.
Estados que Apoiam a Iniciativa
Os estados que apoiam a proposta incluem: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins.
Perspectivas Futuras para os Municípios
A articulação entre a CNM e os estados visa dar um novo rumo à distribuição de receitas do petróleo. A definição final dependerá da homologação judicial do acordo proposto no STF, mas o movimento demonstra um alinhamento significativo entre diversas regiões do país.
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